Questão 898888

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
• B. Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
• C. Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
• D. A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

Gabarito: A

Comentários

• a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
  CORRETA. Diz no artigo 103, II do código tributário nacional que, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, quanto a seus efeitos normativos.
  b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
  INCORRETA. Segundo entendimento dos nobres ministros do supremo tribunal, a revogação de isenção não dá para considerar como aumento de tributo e, assim, não há que se sujeitar ao princípio da anterioridade.
  c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
  INCORRETA. Não há previsão legal para isso.
  d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.
  INCORRETA. No artigo 108, § 2º, diz que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  

• B) CTN, Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

• Galera, em relação à letra B, o STF entendia que a revogação de isenção tributária não precisava respeitar o princípio da anterioridade tributária e da noventena. Assim a questão foi elaborada debaixo deste entendimento. Ocorre que atualmente esta concepção foi modificada. Hoje, o STF entende que a revogação de isenção de tributo tem os mesmos efeitos de instituir um tributo, causando supresa ao constribuinte, portanto deve respeitar os princípios da anterioridade e da noventena.

• qd a Lei atribuir eficácia normativa entra em vigor 30 dia após a publicação