Questão 899152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).
• B. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
• C. Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.
• D. Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta*.
  
  Artigo 130-A § 2º/CF: "Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (...) II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas".
  
  *Acredito que a questão está desatualizada, já que hoje a alternativa D também está correta. O erro, à época, é que somente as Defensorias Públicas estaduais detinham autonomia funcional e administrativa, o que hoje não se sustenta, já que as Defensorias da União e DF também possuem autonomia funcional e administrativa, em razão de parágrafo inserido na CF pela EC 74/2013. Vejamos:
  
  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)."
• A) Errada. 
  Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    -->O Ministério Público do TCU não faz parte da estrutura do Ministério Público da União.
  
  
  
  B) Correta. 
  Constituição
  Art. 130-A .............................................................................................
  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
  
  
  
  C) Errada.
  Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a execução da dívida ativa.
  Art. 131........................................................................................................
  § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
  
  
  
  D) Errada. ATENÇÂO
  Na época da questão (2007), a autonomia administrativa e funcional era conferida somente às defensorias públicas estaduais. conforme §2° do Art. 134 da CF:
  
  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
  
  Hoje a questão estaria correta, pois a EC 74/2013 estendeu a autonomia à defensoria pública da União, pelo texto do §3° do art. 134:
  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 
  
  
  
• Excelente comentario Yuri,..atualizaçao é mto importante....

• LEMBRANDO TAMBÉM QUE:
  
  

  Atualmente não são apenas as Defensorias públicas dos estados que possuem tais prerrogativas. Congresso promulgou a EC 74/2013, que concede autonomia administrativa, funcional e financeira às Defensorias Públicas da União e do DF. A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao MJ.

  
   :))