Questão 899224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

• A. A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.
• B. No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.
• C. O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.
• D. A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. CORRETA.
  
  
  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. O desaforamento é medida excepcional que somente se justifica "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu" (CPP, art. 424). No caso concreto, a mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do Juízo, não é suficiente para a decretação do ato. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
   
  (STF - RHC: 90001 PE , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 07-12-2006 PP-00068 EMENT VOL-02259-03 PP-00542 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 527-529)
• DISPOSITIVOS=ART.427 E 428 DO CPP
  
  CABIMENTO=
  -a ordem pública reclamar;
  -imparcialidade do juri;
  -segurança do acusado;
  - em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
  
  QUEM PODE REQUERER=
  
  -MP;
  -querelante;
  -assistente;
  -mediante representação do JUIZ;
  -acusado.
  
  PODERA SUSPENDER O PROCESSO, CONFORME INTELIGENCIA DO §2 DO ART.427="    Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri".
  
  NÃO PODERÁ SER ADMITIDO=
      Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado
  
  
  
• DESAFORAMENTO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DOS JURADOS E DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DA COMARCA - PEDIDO DEFERIDO. 1 - O desaforamento é medida de caráter absolutamente excepcional, vez que é causa de modificação da competência do Júri, e somente pode ser deferido em circunstâncias especiais, ou seja, quando evidenciada uma situação de anormalidade, não bastando meras suspeitas ou comentários vagos e imprecisos. 2 - Restando demonstrado de forma cabal a imparcialidade dos jurados que participarão do julgamento, ante as declarações dos integrantes da lista de jurados que foram abordados por familiares do réu, e através das informações prestadas pelo magistrado da comarca, há que se deferir o pedido de desaforamento, garantindo, assim, que o julgamento atenda os requisitos legais de isenção e imparcialidade. 3 - Pedido deferido.

• Essa faixa azul ajudou bastante, SÓ QUE NÃO