Questão 899233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

• A. Estatuto do Desarmamento.
• B. Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
• C. Lei Maria da Penha.
• D. Lei das Organizações Criminosas

Gabarito: C

Comentários

• Atenção caros colegas!
  Essa questão está desatualizada!
  Hodiernamente, a leiberdade provisória com fiança é vedada nas seguintes situações:
  I - Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 31);
  II - Crime de racismo, nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos e nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CPP, art. 323);
  Com a ADI 3.112/DF, o STF considerou inconstitucional os dispositivos do Estatuto do Desarmamento que vedavam a liberdade provisória com fiança.
  Vale lembrar que, com as alterações da Lei 12.683/2012, a Lei de Lavagem de Capitais também passou a admitir a liberdade provisória.
  Por fim, o STF declarou inconstitucional qualquer lei infraconstitucional que veda a liberdade provisória sem fiança, por ofensa ao princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. 

• O STF, apreciando a ADI 3137, declarou a vedação à concessão de liberdade provisória contida no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) incompatível com o texto constitucional. Portanto, tais infrações ali capituladas agora admitem liberdade provisória sem fiança.
  

  Fonte: Curso de Direito Processual Penal de Nestor Távora.