Questão 899251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

• A. Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• B. É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.
• C. Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.
• D. É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  • Tribunal
    STJ
  • Órgão Publicador
    DJ
  • N° Acórdão
    HC 92680 / SP

  • Data de Publicação
    10/03/2008
  • Data de Julgamento
    10/03/2008

  • Relator
    FELIX FISCHER
   

    

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do writ no e. Tribunal a quo. II - Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). III - Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes). Ordem concedida. FONTE:http://www.nacionaldedireito.com.br/jurisprudencia/63335/processual-penal-habeas-corpus-substitutivo-de-recurso-ordin-rio-writ-impetrado-perante-o-e-trib BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA

• a)      Incorreta! Ver súmula 695 do STF, a qual dispõe sobre o não cabimento do HC quando extinta a pena privativa de liberdade.
  
  b)      Incorreta! Nos termos do julgado do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 82365), fica clarividente que a suspensão condicional do processo não impede análise de habeas corpus.
  
  c)       CORRETA! “Faço minhas as sábias palavras empregadas no comentário anterior.”
  
  d)      Incorreta! Podendo a atipicidade da conduta ser declarada de plano, será, de fato, cabível o habeas corpus, com espeque no julgado HC 7096 DF