Questão 899329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
• B. Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
• C. O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
• D. Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. Correta.
  "Levando-se em consideração o conceito de ato administrativo[2] como declaração de vontade, tem-se entendido que o parecer não é ato administrativo propriamente dito, mas sim "ato de administração consultiva”, na medida em que não há manifestação de vontade estatal. Tanto é que Maria Sylvia Di Pietro enquadra o parecer em ato da administração, categoria distinta do ato administrativo. O parecer é opinião jurídica do órgão consultivo. O ato administrativo é praticado pela autoridade competente que acolhe as conclusões do parecer emitido."
  Fonte: http://www.advogadospublicos.com.br/quiz/?id=110
• Atos da administração decorrem de ações humanas. 
  A demolição de uma casa é considerada ato da administração, pois é um ato material, mera execução de um serviço.
  Da mesma forma, um parecer opinativo será considerado ato da administração pois não gera efeitos jurídicos.
  
  Para ser considerado ato administrativo, deve o ato atender aos seguintes requisitos:
  Deve produzir efeitos jurídicos. Ser unilateral. Regido pelo regime jurídico de direito público. Caso o ato não apresente, cumulativamente, estes requisitos, não será considerado ato administrativo.
• A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos e atos da Administração.
• Apenas complementando...
  
  Atos da administração pública Ato administrativo É gênero É espécie de ato da administração Falta de manifestação de vontade – ato material É uma manifestação de vontade Vontade bilateral – contrato, convênio e consórcio administrativo Unilateral praticada pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes Vontade do legislador constitucional – ato político Que visa materializar a vontade do legislador infraconstitucional Égide do direito privado – ato privado da administração pública Praticada pela égide do direito público   Passível de exame de legalidade pelo poder judiciário Para Maria Silvia di Pietro – atos enunciativos, porque não transferem, não modificam, não adquirem e não extinguem obrigações. Que altera posições jurídicas, modificando, resguardando, adquirindo, transferindo ou extinguindo direitos e obrigações do estado ou de particulares atingidos pela pratica do ato.     Maria Silvia ainda fala em imperatividade (posição minoritária). Para ela se não houver imperatividade não é ato administrativo. Obs.: Imperativida é sinônimo de poder extroverso.
  Fonte:http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/01/diferenca-entre-ato-administrativo-e.html
  
  Bons estudos!
• Alternativa a): a demolição de uma casa é classificada como fato da administração, que se consubstancia na realização material de ato administrativo. 
  
  Por sua vez o doutrinador Celso de Mello considera que do fato da administração pode ou não advir consequência jurídica, como por exemplo, o dever de indenizar.
  
  Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
  
  Bons estudos, espero ter ajudado!

• A demolição de uma casa/obra é ato material de polícia ou de mera execução (fato administrativo), podendo inclusive, ser delegado. O decidir demolir a casa/obra foi ato anterior e necessariamente emanado de autoridade administrativa, portanto, ato administrativo.

• Alternativa D: Errada

  Lei 8.112/90, art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46 (desconto em folha) , na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• Errei esta, e os atos Enunciativos?

  Como certidão, apostila, parecer e atestado, todos esses não são Atos administrativo, alguém me ajuda!

• Que melhor doutrina é essa Cespe?

• tbm acredito que o mesmo sujeito dispensa a vírgula antes do "e". Já na letra E temos sujeitos diferentes, a vírgula torna-se facultativa.

• Essas questões da cespe sao muito mal elaboradas

• Essa vírgula é necessária para dar ênfase. Não tem justificativa sintática, apenas estilística.