Questão 899335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
• B. Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
• C. A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
• D. A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal ( GABARITO  LETRA A):
  
  Uma das princcipais caracteristicas dos Contratos Administrativos é a presença das cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o particular em decorrência da Supremacia do Interesse Público. Essas cláusulas não EXISTEM nos contratos comuns. São exemplos: modificação unilateral no casos expressamente previstos, aplicação de sanções motivada pela inexecução total ou parcial,etc..
  
  Fonte: Aulas professor Guerrinha..
  
• a) as cláusulas exorbitantes existem mesmo que não expressas nos contratos da administração pública
  b) os contratos verbais podem ser celebrados até o limite de R$ 4000,00
  c) §1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos” (grifo nosso)
  Obras, serviços e compras 25%
  Reformas 50%
  d) caso fortuito ou força maior não e culpa da contratada então não da o direito de rescindir o contrato
• Dúvida com relação ao item d
  
  lei 8666
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  
  o problema seria na parte de não haver indenização?
• Gabarito: A
  
  Só pra complementar os comentários dos colegas.
  
  As cláusulas exorbitantes mais importantes previstas na 8666/93 são as seguintes:
  
  - exigência de garantia
  - alteração unilateral do objeto
  - manutenção do equílibrio econômico-financeiro
  - inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido
  - rescisão inilateral 
  - fiscalização
  - aplicação de penalidades
  - ocupação provisória
• Letra A: Correta. Realmente, tais cláusulas exorbitantes no Direito Privado são inadmissíveis, uma vez que na esfera privada as partes contratantes possuem o equilíbrio contratual, não podendo uma cláusula beneficiar a um só contratante, em detrimento do outro. Já no Direito Administrativo, a existência das cláusulas exorbitantes surgem em decorrência da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, admitindo-se tal forma de pactuação.
  
  Letra B: Errada. A exceção à regra encontramos no parágrafo único do art. 60, que admite o contrato verbal:
  
  Diz o parágrafo único do artigo 60 que: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.   Art. 23. Omissis II - Omissis a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).   --> 5% de R$ 80.000,00 = R$ 4.000,00
  
  Portanto, é admitido contrato verbal em pequenas compras que cheguem ao valor de R$ 4.000,00.
    Exemplo de contrato verbal com a Administração Pública: borracharia que conserta eventuais reparos nos pneus de carros que pertençam ao Poder Público.
  
  Letra C. Errada. A alternativa substituiu o limite percentual dos casos de reforma de edifício ou de equipamento.
  Em casos de alteração do valor do contrato em obras, serviços ou compras, o limite percentual é de 25%.
  
  - OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS: 25%
  - REFORMA DE EDIFÍCIOS OU EQUIPAMENTOS: 50%.
  
  Letra D. Errada. A administração poderá, sim, rescindir o contrato quando ocorrer caso fortuito ou força maior. No entanto, nestes casos é assegurado ao contratado o direito a indenização. É o que depreende-se da leitura do art. 78, inciso XVII, c/c, art. 79, §2º e alíneas, da Lei 8.666/93.
  
  
   
• Lembrando que em obras, serviços e compras admite-se acréscimos ou supressões de 25%.
  Já em reformas de edifícios ou equipamentos admite-se apenas acréscimos de 50%.
  
  Bons estudos!

• Eu já li que "caso fortuito" ou "força maior" (indefinidos na Doutrina sobre quem ou o que ocasiona ambos) não gera a obrigatoriedade da Administração de indenizar o contratado.

  Quem pode postar este julgado aqui?

  
  
  

• Complementando a dúvida de Thiago que já foi demonstrada pelo Paulo Rodrigo.
  
  D) Cabe indenização mas apenas no que se refere a perdas e danos;
  não se admitindo indenização por lucros cessantes conforme preleciona Alexandre Mazza; pois tal indenização (por lucros cessantes) ensejaria enriquecimento sem causa da parte do contratado. 

• § Obras, serviços ou compras: 25%

  § Reforma de edifício ou de equipamento: 50%