Questão 89950

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

• A. Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.
• B. Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.
• C. A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
• D. O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.
• E. Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Gabarito: B

Comentários

• 10259/2001Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção. § 1º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região. § 2º A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento. Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos. Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.
• 9099/95Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
• resposta 'b'
  
  Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, SERÁ admitida a composição dos danos civis.
  

• A questão se refere à Lei 10.259/01

   a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal. CERTA - art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado  b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis. ERRADO - art. 2o, parágrafo único. A reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.  c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. CERTO - art. 21o, § 2o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento. d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante. CERTO - art. 22o, parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias. e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. CERTO - art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
• Questão desatualizada, pois a letra C, também está errada.
  
  

  Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

  § 1^o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região.    (Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)

  § 2^o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento.    (Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)

• QUESTÃO DESATUALIZADA.
• Realmente a questão esrá desatualiuzada, a Lei 12665 deixou a alternativa incorreta, veja o que diz o Art. 4º dessa Lei:
  
  Art. 4^o  Os cargos de Juiz Federal de Turmas Recursais serão providos por concurso de remoção entre Juízes Federais, observado, no que couber, o disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II do art. 93 da Constituição Federal ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de Juízes Federais Substitutos, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento