Questão 900097

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Relação de trabalho e de emprego

Analise as proposições abaixo:

I. As modalidades de punição disciplinar são advertência, suspensão, interrupção e dispensa por justa causa.

II. O “jus variandi”, decorrente do poder disciplinar, é faculdade de alterar a prestação de serviço, mas encontra limites no princípio da inalterabilidade contratual prejudicial.

III. O responsável solidário, integrante de grupo econômico, que não participou da fase de conhecimento como reclamado pode ser sujeito passivo na execução, porque se trata de empregador único, na forma da jurisprudência majoritária do TST.

IV. O Direito do Trabalho é aplicável aos empregados contratados por empresas públicas, sociedades de economista mista federais, estaduais e municipais, enquanto que as autarquias e fundações públicas são regidas pelo regime jurídico próprio do Direito Administrativo.

V. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, o proprietário de imóvel residencial não tem responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas contraídas por seu empreiteiro, se não é empresa construtora ou incorporadora.

Assinale a alternativa correta:

• A. As afirmativas I e II são falsas.
  
• B. As afirmativas I, II e IV são falsas.
  
• C. As afirmativas II, III e IV são falsas.
  
• D. As afirmativas III, IV e V são falsas.
  
• E. As afirmativas IV e V são falsas.
  

Gabarito: B

Comentários

• I) Não se enquadra no poder disciplinar a interrupção.
  II) O jus variandi não decorre do poder disciplinar. Jus variandi consiste em espaço de manobrado empregador, que suporta os ônus da atividade econômica, e, por isso, pode realizar certas modificações unilaterais do contrato de trabalho a fim de adaptar a prestação de serviços às necessidades de seu negócio. Por outro lado, o poder disciplinar, cosiste no poder de punição do trabalhador que comete falta no trabalho. Julgo que seria mais razoável afirmar-se que o poder disciplinar deriva do jus variandi.
  III) A assertiva tenta confundir as hipóteses de grupo econômico, em que a resposabilidade é solidária, nos termos do art. 3º, §2º da CLT e Súm. 129 do TST, com terceirização que, conforme a súmula 331 do TST implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos seriços, hipótese em que este deve necessariamente fazer parte da relação processual, a fim de ser responssabilizado.
  IV) empregados de fundações públicas não necessariamente serão estatutários. O direito do trabalho aplicar-se-á a todo trabalhador regido pela CLT, seja qual for o ente em que este preste seus serviços.
  V) OJ 191, SDI-I, TST.

• Acrescento:

  II) jus variandi está dentro do poder diretivo, não do disciplinar.

  III) relata a teoria da responsabilidade dual. (S. 129)