ID 900229 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2007 Provas TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Cessação do contrato de emprego Contrato por prazo determinado Dos contratos de natureza trabalhista Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Assinale a alternativa correta : Alternativas no caso de contrato a termo, ocorrendo a rescisão antecipada, com culpa recíproca, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. não se equipara à extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não- empregado não reconduzido. nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem obrigação de depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato e depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Responder Comentários O pagamento da multa de 40% do FGTS não seria devido, no contrato a termo, se houvesse expressa adesão à cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481, CLT)? Art. 14 do regulamento do FGTS (decreto nº 99684/90) - No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°[parágrafos se referem a multa de 40% dos depósitos no caso de demissão sem justa causa e de 20% no caso de culpa recíproca], respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT Art. 9º ... § 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos. § 2º Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de vinte por cento. Ocorreu-me a mesma dúvida do Colega Diego...não deveria haver adesão a cláusula assecuratória? Diego,A adesão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão nos contratos a termo exclui a incidência dos artigos 479 e 480 da CLT. A indenização decorrente da extição contratual de trabalho a termo, que contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão será regulada de acordo com as normas que regulam a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devido nestes casos o aviso prévio e também a multa indenizatória do FGTS (40%).A multa de 40% do FGTS só não seria devida caso o empregado concorresse com justa causa para a extinção do contrato de trabalho. Espero ter ajudado. Boa sorte a todos!!! A estipulação da "cláusula de aviso prévio" é faculdade das partes. A questão não falou nada a respeito disso (se ater ao que a questão diz).Interessante é a letra B. Realmente, na prática os efeitos são parecidos, mas, acontece que em se tratando de diretor não empregado, o contrato de trabalho é suspenso.