Questão 90406

• Banca: CONESUL
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)

Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,

• A. admite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado.
• B. poderão residir na comarca onde for classificado.
• C. poderão exercer funções fora da comarca.
• D. os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
• E. poderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto dos Servidores da Justiça do RS:Art. 744 - Aos servidores, com relação aos serviços da Justiça, cumpre:III - facilitar às autoridades competentes a inspeção de seus serviços;IV - não admitir que escreventes e demais auxiliares de seus cartórios sejam testemunhas instrumentais dos atos que lavraram;Art. 747 - Nenhum servidor poderá exercer suas funções fora da comarca ou distrito designado no título de nomeação.Art. 748 - O servidor deverá residir na comarca onde for classificad o e dela não se poderá ausentar, sem ser substituído e sem licença do diretor do fôro.
• RESPOSTA É A "d"Art. 746 - Os serventuários e funcionários indicados no inciso I, e letras a)e b) do inciso II, do art. 649 poderão ter auxiliares da Justiça competentes para, simultâneamente com o titular, praticacar todos os atos do serviço, salvo os expressamente excluídos por lei.PARAGRAFO ÚNICO: Os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
• a) admite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado.
   
  Art. 744 IV - não admitir que escreventes e demais auxiliares de seus cartórios sejam testemunhas 
  instrumentais dos atos que lavraram;
   
  b) poderão residir na comarca onde for classificado.
   
  Art. 748 - O servidor deverá residir na comarca onde fôr classificado e dela não se poderá 
  ausentar, sem ser substituído e sem licença do diretor do fôro.
   
  c) poderão exercer funções fora da comarca.
   
  Art. 747 - Nenhum servidor poderá exercer suas funções fora da comarca ou distrito designado 
  no título de nomeação. 
   
  d) os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
   
  e) poderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.
   
  Art. 744 III - facilitar às autoridades competentes a inspeção de seus serviços;