Questão 90451

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

II. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

III. Dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo.

As afirmações acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A. motivação, razoabilidade e legalidade.
• B. eficiência, impessoalidade e finalidade.
• C. legalidade, eficiência e motivação.
• D. proporcionalidade, finalidade e eficiência.
• E. legalidade, proporcionalidade e fundamentação.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa Correta - CPrincípio da LEGALIDADE - é princípio básico de todo Estado de Direito e também de toda Administração Pública na execução de suas atividades, atuando de acordo com a Lei. Enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a Lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido.Princípio da EFICIÊNCIA - criado pela emenda constitucional nº. 19, é aquele que dispõe sobre a eficiência do serviço prestado pela Administração Pública ao usuário. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta, através de seus agentes, a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências e da busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais, necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.Princípio da MOTIVAÇÃO - é a exposição ou indicação por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a prática do ato. A regra geral é a motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada, na exposição dos motivos, e o administrado tenha tenha garantida a ampla defesa e o contraditório. Somente ficaria desobrigada nos casos em que a Lei a dispensasse ou a natureza do ato praticado fosse, com ela, incompatível.
• I- Legalidade = O administrator público está sujeito ao mandamento da lei, fazendo apenas o que lhe é exigido;II- Eficiência= Qualidade com rapidez, ou seja, presteza, rendimento funcional;II- Motivação= Fundamentar os motivos que determinam o ato administrativo.
• Gabarito C
  
  Princípio da legalidade - estabelece que o agente só poderá agir de acordo com a lei, o permitido é o previsto pela lei, sendo que o agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que não está proibido.
  
  

  Princípio da eficiência - apresenta na, realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados: e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

  A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público. O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade.
  
  Motivação - a administração pública deve motivar os seus atos, ou seja, demonstrar os motivos pelos quais está agindo de determinada maneira, para conhecimento e garantia dos administrados, que assim terão possibilidade de contestar o motivo alegado pela administração, caso discordem do mesmo.

• Creio que está questão deveria ser anulada, pois a questão fala em princípios básicos, ou seja, o LIMPE!

• A Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência

  entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo

  3 7, caput. Também a Lei nº 9. 784/99 fez referência a ele no artigo 2º, caput.

  Hely Lopes Meirelles (2003 : 1 02) fala na eficiência como um dos deveres da

  Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público

  de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É

  o mais moderno princípio da função administrativa, que j á não se contenta em

  ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o

  serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de

  seus membros". Acrescenta ele que : "esse dever de eficiência bem lembrado por

  Carvalho Simas, corresponde ao 'dever de boa administração'.

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

  Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.

• Quero uma questão dessa na minha prova. rsrsrrsrsrsrsrrsrsrsrsrs