Questão 905860

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prazos no Contrato de Consumo; Prescrição e decadência; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Gastão comprou um carro e, após três dias de uso do veículo, uma peça do motor parou de funcionar, o que comprometeu o desempenho do automóvel. De imediato, Gastão requereu a troca da peça, entretanto, passados quarenta dias, não recebeu qualquer resposta da concessionária.

Nessa situação hipotética, caracterizado o vício de qualidade, Gastão tem direito, conforme norma expressa no CDC,

• A. a atendimento prioritário pela concessionária.
• B. à restituição imediata da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, sem direito a eventuais perdas e danos.
• C. ao abatimento proporcional do preço pago pelo bem, além de indenização por perdas e danos.
• D. à substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e indenização por perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• anulada.
  duas alternativas
  
  24 C - Deferido c/ anulação
  Por não haver opção correta, opta-se pela anulação da questão
  

   Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

          § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

• Justificativa da bnca CESPE:

  A questão contempla uma situação hipotética de uma compra de veículo que, após três dias de uso apresentou defeito que lhe comprometeu o desempenho e a solicitação, pelo adquirente, de substituição de peça à concessionária que nenhuma providência adotou. Nesse contexto, exigiu do candidato a apresentação de resposta que contivesse o direito do consumidor diante do vício de qualidade constatado, à luz de norma expressa no CDC. Consumidor. Nos recursos, alegam os candidatos que a questão não possuiria nenhuma assertiva correta. A alternativa dada como correta iria além do questionado no enunciado, que requer uma resposta conforme norma expressa do CDC, já que o art. 18, parágrafo primeiro do CDC, é omisso quanto às perdas e danos. Assim, impossível seria ao candidato responder a questão de acordo com o CDC, já que nenhuma das alternativas retratou o seu tratamento. Na situação descrita, restou caracterizado o vício de qualidade, e o gabarito oficial apontou como correta a opção que declara ter o consumidor direito "ao abatimento proporcional do preço pago pelo bem, além de indenização por perdas e danos.". Todavia, a solução dada como correta não está prevista em nenhum dos incisos do § 1º do art. 18 do CDC, o qual não prevê a possibilidade de cumulação do abatimento do preço com as perdas e danos, razão pela qual o parecer é pela anulação da questão, diante da ausência de assertiva que possa ser considerada correta à luz do CDC e da situação fática cogitada. Destaca-se, ainda, que a questão é objeto do MS nº 0002993-12.2013.4.10.000, o qual, nesse ponto, restará prejudicado a partir do acolhimento dos presentes recursos.
  

• O abatimento proporcional do preço pago ou substituição do veículo + indenização por perdas e danos é cabível, mas não está expressamente previsto pelo CDC.

  A banca anulou porque pediu resposta exclusivamente baseada no CDC e não tinha.