Questão 906031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Legislação do Direito Tributário; Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A. O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
• B. Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.
• C. Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.
• D. Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C
  
  A) Art. 34 Lei 4320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  
  B) restos a pagar correspondem apenas aos créditos processados, mas não pagos até o final do exercicio financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
  Art. 36 Lei 4320/64: Consideram-se restos a pagar  as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.
  
  C) Correta. Vide CR/88
  
  D) Sumula Vinculante 32:
  “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.” 
• Não entendi: a lei complementar irá implementar os:
  IGF (art. 153, VIII/CF);
  Empréstimos compulsórios (148/CF);
  Imposto Residual (154, I/CF);
  Contribuição Social Previdenciária Residual (art. 195, Parágrafo 4/CF).
  
  Contribuições sociais englobam três espécies, segundo o STF: contribuiçoes sociais gerais contribuiçoes sociais previdenciárias outras: para o STF adentra no campo da competência residual e é a única que pode ser implementada por lei complementar o restante só por lei ordinário.
  Eu aprendi desta forma, alguém poderia me explicar o porquê de estar certa a alternativa "c"?
• Rodrigo, a questão está correta pelos motivos que você mesmo elencou.
  
  "Novas contribuições sociais" = contribuições sociais criadas de forma residual, as quais exigem lei complementar.
  
  Por outro lado, as contribuições sociais cujo fato gerador esteja indicado na CF exigem apenas lei ordinária para a instituição, conforme o entendimento do STF.

• Apenas um adendo ao comentário do colega à alternativa B:

  Restos a pagar:

  1) PROCESSADOS: empenho executado e liquidado, mas não pago até o dia 31 de dezembro;

  2) NÃO PROCESSADOS: empenhado e não liquidado e não pago até o dia 31 de dezembro.

  A alternativa B trás o conceito de restos a pagar processados e por isso encontra-se INCORRETA.

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  ============================================

  
  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  
  ============================================

  
  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

  ============================================

  
  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
   

• Observação sobre o erro da alternativa D: De acordo com o posicionamento do STF, sobre a alienação de salvados há incidência de IOF (por se tratar de atividade integrante das operações de seguro), mas não de ICMS.

• Exige-se LEI COMPLEMENTAR para a instituição de NINE:

  • Novos impostos (residuais)
  • IGF
  • Novas contribuições (residuais)
  • Empréstimo compulsório.

• d) Errada. Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

  Comentários: Súmula Vinculante 32, STF. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  Precedente ADI 1648: Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS.

• NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ? eu heim, seus examinadores doidos