Questão 906688

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que

• A. se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
• B. nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
• C. as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
• D. dentre os motivos, em relação à pessoa das partes, em que o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado estão a inimizade pessoal e a amizade íntima.
• E. a nulidade sempre será pronunciada, mesmo quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato, diante do princípio da irretroatividade dos atos processuais.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

          Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

          § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

          § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

          Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

          a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

          b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

          Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

          Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

  ...      
          Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

          a) inimizade pessoal;

          b) amizade íntima;

          c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

          d) interesse particular na causa.

          Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 801, parágrafo único: Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 794: Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 795: As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 801: O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
  a) inimizade pessoal;
  b) amizade íntima.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 796: A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
   
  Os artigos são da CLT.
• A)
  
  artigo 801, parágrafo único, da CLT:
  
  (...) Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo (...). Trata-se da preclusão consumativa.
  
  
  B)
  
  Trata-se do princípio da transcendência (prejuízo). Está esculpido no artigo 794 da CLT, in verbis:
  
  Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
  
  C)
  
  
  Trata-se do princípio da convalidação ou da preclusão.  Vide artigo 795 da CLT:
  
  As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
  
  In casu, cuidar para a diferença entre:
  
  PRECLUSÃO TEMPORAL: quando a perda decorre da não realização do ato em determinado prazo;
  PRECLUSÃO CONSUMATIVA: realizado o ato (consumado), não se admite que seja novamente realizado;
  PRECLUSÃO LÓGICA: não se permite que a parte pratique um ato posterior incompatível com um ato anterior.
  
  
  D)
  
  São causas para que o juiz dê-se como suspeito as previstas no artigo 801 da CLT, e que são as seguintes:
  
  1. inimizade pessoal;
  2. amizade íntima;
  3. parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
  4. interesse particular na causa.
  
  
  E)
  
  
  É a alternativa incorreta. Quanto às nulidades relativas exige-se requerimento.
  Quanto às nulidade absolutas podem ser reconhecidas de ofício ou através de requerimento.
  
  IMPORTANTE: embora a incompetência absoluta gere a nulidade absoluta, podendo ser pronunciada de ofício, o TST entende que, nos rescursos de natureza extraordinária, isto é, o recurso de revista e embargos para a SDI, é necessário o prequestionamento, ainda que se trate de incompetência absoluta.
  
  A Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI - I do TST é expressa:
  
  É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
  
• O artigo 796, alínea a, da CLT, embasa a resposta incorreta (letra E):
  
  A nulidade não será pronunciada:
  
  a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
• GABARITO: E
  
  A afirmativa de que a nulidade sempre será pronunciada, encontra-se em conflito com o art. 796 da CLT, assim redigido:
  
  “Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
  a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
  b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa”.
  
  Percebam que se o vício puder ser suprido ou o ato realizado novamente, não haverá declaração de nulidade. Assim também ocorrerá quando argüido o vício por quem lhe tiver dado causa. Nessa hipótese, por lógica, não será possível a declaração de nulidade. Analisando as demais alternativas:
  Letra “A”: correta, pois em conformidade com o art. 801, § único da CLT.
  Letra “B”: correta, já que de acordo com o art. 794 da CLT.
  Letra “C”: correta, pois de acordo com o art. 795 da CLT.
  Letra “D”: correta, pois tais hipóteses de suspeição encontram-se no art. 801 da CLT.
• Alternativa E está incorreta.
  
  A regra é que a nulidade relativa deve ser sempre pronunciada, porém há as exceções como mostra o gráfico abaixo.
  O fato de não pronunciar a nulidade, diz respeito ao princípio da Proteção.
  
  Bons, Estudos!
  

• GABARITO ITEM E

   

  CLT

   

   Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

          a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

          b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

• TRT BRASIL.

• moleza!

• Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

          § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

• Isaias chato pakas

• Acertei a questão, mas o juiz tem OBRIGAÇÃO de declarar suspeito? A obrigação não seria apenas para IMPEDIMENTO?

  Obrigada, desde já!

• GAB E

  Uma  dica que pode servir futuramente:  enquanto  as  causas  de  IMPEDIMENTO  são objetivas (não há subjetividade em demonstrar que o juiz é irmão da parte), as causas de SUSPEIÇÃO são mais SUBJETIVAS, e por isso difíceis de serem demonstradas. Não é fácil provar, por exemplo, que o juiz é amigo íntimo ou inimigo capital de alguém.