Questão 907849

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: CADIN - Lei nº 10.522 de 2002; Legislação Complementar de AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que

• A. o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.
• B. a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.
• C. a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.
• D. o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.
• E. não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.522/02

  a)  ERRADA. Art. 2^o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

  I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

  b) ERRADA. Art. 4^o A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. 
  

  c) ERRADA. Art. 6^o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

  d) ERRADA. Art. 7^o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

  I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

  e) CORRETA. Este artigo teve sua redação alterada pela lei 12.810/13.

  ***REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 26.  Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

  ***REDAÇÃO ATUAL: Art. 26.  Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)