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A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇAO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.
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Caros
(V) CF/88:Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I- cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II- autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
(F) Os conceitos de serviço público delegado e outorgado estão invertidos. O serviço público outorgado é transferido por lei a uma entidade criada pelo Estado para executar determinado serviço público ou de utilidade pública e só por lei pode ser retirado ou modificado. O serviço público delegado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), de modo que o delegado preste o serviço em seu nome e por sua conta e risco, sob as condições e controle estatais, podendo ser modificado, revogado e anulado. (MEIRELLES, Hely Lopes).
(F) O conceito de empresa pública foi trocado com o de autarquia. Com efeito, “forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração” cujo objeto só pode ser “serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas” são componentes do conceito de autarquia. (MEIRELLES, Hely Lopes). Já empresas públicas podem ser definidas como “pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas pelo poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial.” (MEIRELLES, Hely Lopes).
(V) As Fundações foram colocadas em paralelo com a Administração Direta e autarquias. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de). Assim, “entendem os doutrinadores que o Poder Público pode criar, por lei, fundação com personalidade de Direito Público – fundação pública -, e, neste caso, ela é uma espécie de autarquia, (...)” (Maria Sylvia Zanella de Pietro).
(V) Enumera algumas características da autarquia, que é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei específica, possui patrimônio próprio e se auto-administra e, portanto, é ente autônomo, não submetendo-se a subordinação hierárquica em relação à entidade estatal a que pertence, mas ficando sujeita ao controle desta para fins de averiguação do cumprimento dos serviços autárquicos. (MEIRELLES, Hely Lopes).
fonte: http://www.acafe.org.br/new/concursos/policia_civil_2008/documentos/pareceres/direito_administrativo/70.pdf
Bons Estudos!
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obs da (a) a iniciativa privada pode desevolver o serviços de educação e saude, mas nao pode o Estado delegar esses serviços devido ao seu carater de generalidade e essencialidade, passiveis de delegação sao os serviços publicos especificos divisivei e mensuraveis, como transporte coletivo, telefonia gas e etc.
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Apenas para complementar os comentários de Murilo C. e Cecília:
Na Descentralização por DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO, a Administração retém a titularidade e transfere
apenas a prestação do serviço.
Pode
haver delegação por meio de:
a) Lei/Delegação
Legal: ocorre para as
Empresas Públicas, SEM (Sociedades de Economia Mista) e as Fundações
Públicas de Direito Privado;
b) Contrato
e Ato Administrativo:
são para os Particulares.
- Delegação por Contrato:
para as Permissionárias e Concessionárias
de serviços públicos (concessão e permissão é delegação contratual);
- Ato Administrativo:
são para Autorizatárias de serviço
público (ex. taxista e despachante).
Em
suma, pode ser particular via contrato e via ato; o primeiro caso é para as
concessionárias e permissionárias; no segundo caso são as autorizatárias de
serviços públicos (que recebem por ato).
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GABARITO: B
VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !
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....
Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.
ITEM – CORRETO – Trata-se dos serviços não exclusivos do Estado, nesse sentido livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015p.1201 e 1202:
“Ao lado de serviços públicos exclusivos do Estado (incs. XI e XII do art. 21 da CF/1988), prestados direta ou indiretamente por concessão, permissão e autorização, em que se pressupõe o uso de atos de império, destacam-se os serviços públicos não privativos. A diferença é que aos particulares é lícito o desempenho de tais serviços, independentemente de delegação do Poder Público.
E quais seriam os serviços não privativos do Estado?
Conforme a CF/1988, podem ser citados pelo menos quatro serviços em que o Estado não detém a titularidade na prestação: educação, previdência social, assistência social e saúde:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
No caso de serviços de saúde prestados por particular não se fala em delegação. Há outros requisitos estabelecidos em leis específicas, o que não vem ao caso para as provas de Direito Administrativo.” (Grifamos)
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Na outorga ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta, e mais especificamente às autarquias e fundações públicas.
Na delegação, transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita: por lei (a delegação é geral e para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); por contrato (a delegação é contratual e para as concessionárias, permissionárias e parcerias público-privada); por ato administrativo (a delegação é por autorização de serviço público). Fonte: JusBrasil - LFG
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Descentralização pelo Professor Hely Lopes Meirelles
Segundo Hely Lopes Meirelles, a descentralização das atividades administrativas do Estado pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Foi o único doutrinador que sustentou tal divisão da descentralização (o restante copiou...).
OUTORGA
A descentralização é feita por lei- transferência da atividade;
Ocorre a transferência de titularidade do serviço público;
Outorga é feita aos entes da Administração Indireta
DELEGAÇÃO
A transferência ocorre por meio de um negócio jurídico (contrato);
Ocorre transferência apenas da atividade administrativa;
Delegação às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
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V - F - F - V - V
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Da para matar a questão sabendo que a primeira e a ultima alternativa são verdadeiras. #avagaéminha