Questão 909307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.
Internet: (com adaptações).

Com referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.

• A. Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.
• B. A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.
• C. A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.
• D. O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.
• E. É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.

Gabarito: C

Comentários

• Seção II
  DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

•  a) Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal. Falso. Por quê? Vejam o teor da justificativa do item “c”.
   b) A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF. Falso. Por quê? Vejam o teor da justificativa do item “c”.
   c) A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado. Verdadeiro. Por quê? É o teor do art. 150, § 5º, da CF, verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”
   d) O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica. Falso. Por quê? Vejam o teor da justificativa do item “c”.
   e) É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores. Falso. Por quê? Vejam o teor da justificativa do item “c”.
• Para ajudar os colegas, vou apresentar meu raciocínio.
  
  Eu não conhecia esse dispositvo, então fiquei em dúvida entre "b" e "c", pois a transparência é norma geral de direito tributário.
  Contudo, ao ler a letra "e", exclui a letra "b".
  Vejam bem: se marcasse a letra "b", a "e" também estaria correta. Se a transparência tributária fosse norma geral reservada a lei complementar, seria  também vedada a edição de medida provisória para alterar normas sobre esse mesmo tema, já que MP não pode alterar LC. Assim, estariam corretas as letra "b" e "e".
  
  Raciocínio lógico também ajuda às vezes... hehehe

• letra C x E

  A afirmação contida na letra “C” está CORRETA, pois a informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CRFB/88, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado (art. 150, § 5º, da CRFB/1988);

  A afirmação contida na letra “E” está equivocada. Não é vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária, na medida em que a matéria foi tratada por lei ordinária e não é reservada à lei complementar.
  

  http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=1461
  

• CF

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

• Se a B estivesse certa, a E também estaria.

  Como não pode ter duas alternativas certas, ambas já poderiam ser descartadas.