PARECER
A afirmativa I está correta. Cargos públicos são os lugares criados nos órgãos públicos para serem providos por agentes, para que exerçam suas funções estatais. Sendo assim, o cargo ou a função pertence ao Estado e não agente. Por conseguinte, “o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares, como podem desaparecer os titulares sem extinção dos cargos e funções.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 74).
Já afirmativa II está equivocada, uma vez que o órgão público não possui personalidade jurídica; mas, dotado de atribuições específicas, atua em nome da pessoa jurídica da qual faz parte. Por tal razão, suas atividades e o efeito destas são imputados àquela pessoa jurídica. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 53).
Ao contrário do que indicou o gabarito oficial, está correta a afirmação III, pois de fato o cargo de provimento efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da continuidade e da permanência do seu ocupante. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 264).
Por fim, também em dissonância do gabarito oficial, a assertiva IV está errada, tendo em vista que os órgãos burocráticos desenvolvem atividades meramente administrativas, enquanto os órgãos técnicos efetivamente exigem conhecimento especializado. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 54).
Considerando a ausência de alternativa que indicasse as afirmações I e III como corretas, deve ser anulada a questão.
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA:
- Anular a questão.