Questão 909817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A TELEBRAS deve prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais nas localidades onde inexista oferta adequada desse serviço, conforme as definições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 7.175/2010
   
  Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:
   
  IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 
   
  § 4o  O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput. 
• A presente questão deve ser resolvida à luz do que estabelece o Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.  
  
  Com efeito, a afirmativa em exame reproduz, na essência, o teor do art. 4º, inciso IV, c/c §4º, de tal ato normativo, abaixo transcrito:  
  
  "Art. 4^o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1^o, nos termos do inciso VII do art. 3^o da Lei n^o 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:  
  
  (...)  
  
  IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.   
  
  (...)  
  
  § 4^o  O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput. "  
  
  Logo, como a assertiva encontra amparo expresso no preceito normativo acima reproduzido, é de se concluir que está integralmente correta.  
  
  Resposta: CERTO