Questão 909820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Caso uma entidade jurídica pretenda contratar o acesso à Internet em banda larga, oferecido por determinada empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ela deverá contratar, compulsoriamente, o serviço adicional de telefonia fixa da referida empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro está em falar que ela deverá contratar o serviço compulsoriamente.

  
  

  Significado de Compulsoriamente:

  Obrigatoriamente, forçadamente.

• Conforme Resolução 581 de 2012 da ANATEL:
  
  

  Art. 74. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SeAC (Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado) ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

  § 6º A Prestadora não poderá impor qualquer barreira não justificada que possa impedir a contratação individualizada pelo consumidor de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta conjunta. § 7º O preço relativo à oferta do SeAC em separado não poderá exceder aquele relativo à oferta conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SeAC sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado. 
  

  http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/34-2012/139-resolucao-581
  
• Cuida-se de questão a ser resolvida com esteio na Resolução n.º 581/2012 da Anatel, que, entre outras matérias, aprova o regulamento do serviço de acesso condicionado (SeAC).  
  
  Assim preceitua o art. 74 de tal ato normativo:  
  
  "Art. 74. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SeAC ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."  
  
  Logo, está-se diante de assertiva incorreta.  
  
  Resposta: ERRADO