Questão 909847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder é uma garantia constitucional que pode ser exercida por estrangeiro que esteja no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito preliminar dava como certa a questão. 

  Justificativa do Cespe para anulação: "A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual opta-se pela anulação".

• A legitimação é universal, ou seja, qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode peticionar aos poderes públicos Legislativo, Executivo ou Judiciário, bem como ao Ministério Público, contra ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda em defesa de direitos.

• O cespe deveria ter colocada essa questão como errada.

  A ilegalidade é abrangente. Por exemplo, poderíamos falar em uma ilegalidade a qual o remédio seria a "Ação Popular". E na Ação Popular, somente quem tem cidadania brasileira e está em dia com suas obrigações eleitorais pode propô-la.

  O estrangeiro não poderia propor tal ação, o que tornaria o item errado por abranger demais.