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Correto. Normas constitucionais de eficácia contidas são as que necessitam de uma norma infraconstitucional para limitá-la ou integrá-la. Com a atuação do poder legislativo o campo de abrangência da norma fica restrito. Mesmo sendo uma norma contida esta é uma norma que possui eficácia forte, porém o texto pode ser restringido pelo legislador infraconstitucional, todavia esta diminuição do texto não pode ser livre, vejamos os apontamentos do Prof. José Afonso da Silva:
“(...) afirma que a redução também pode ocorrer diante de um conceito vago, como “ordem pública”, “bons costumes”, “segurança nacional”. A redução, neste caso, será efetivada pela Administração Pública, ficando o eventual conflito a ser solucionado pelo poder judiciário” (ARAÚJO; NUNES Jr., 2008: 20 apud José Afonso da Silva).
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A igualdade é substantiva. Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Portanto a norma é de eficácia PLENA.
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Trata-se de norma de eficácia limitada, já que depende de lei específica para produção dos seus efeitos. Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei. Perceba que a lei vai discriminar os seus efeitos, tornando ela realmente efetiva para produção dos seus principais efeitos.
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É uma norma de eficácia limitada - programática.
“Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam.”(Salmo23.4)
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As normas de eficácialimitada definidoras de princípios programáticossão as que o constituinte, em vez de regular diretamente determinados direitose interesses, limitou-se a delinear-lhes os princípios e diretrizes, para que opoder público concretize-os em políticas públicas e legislações ordinárias.Como exemplos, o art. 7º, X (proteção do salário, na forma da lei...), art. 7º,XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, na forma da lei), art. 74, § 2º(denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, por qualquercidadão, partido, associação ou sindicato) etc.
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ERRADA, A 1ª parte da questão certinha, pois devemos trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais no limites de suas desigualdades (=principio da igualdade), mas ao afirmar que se trata de norma de eficácia Contida ocorreu o erro. Estamos diante de uma norma de eficácia limitada, pois necessita de uma lei detalhando e institui programas. Logo, será norma de eficácia Limitada, mais precisamente na subespécie programática.
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ERRADO
Ficou para a lei a regulamentação do direito e não para a CF , logo : LIMITADA
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Complementando...
Igualdade formal(todos são iguais perante a lei)---> Plena
Igualdade material,discriminação positiva,ação afirmativa(tratar os desiguais na medida de suas desigualdades)----> Limitada
Gab.E
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O FATO DE SER UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE FORMAL, NÃO FAZ SER UMA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. TRATA-SE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO.
A PREMISSA É CERTA, MAS A CONLUSÃO ESTÁ EQUIVOCADA.
GABARITO ERRADO
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Contida => Restringe
Limitada => Amplia
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Art. 7º, XX da CRFB é norma de eficácia limitada.
"proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;"
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Venho olhar os comentários e vejo um cara seminú (Rafael Caminha) na foto de perfil. Pqp!!
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Questão para derrubar do cavalo.
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Gab errado
" A serem estabelecidos em lei".
Contida - verbo no presente
Limitada - verbo no futuro
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Contida: Restringe
Limitada: Amplia
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Norma de eficácia limitada.
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Errado.
Norma de eficácia limitada de caráter programático.