SóProvas


ID
909865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata da responsabilidade objetiva por parte do Estado, ou seja, é aquela responsabilidade independente do elemento culpa (em sentido lato, abrangendo tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito).

    Art 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


  • Enfim, a responsabilidade civil em relação a danos a terceiros oriundos da ação de seus agentes será OBJETIVA.

    No entanto, em caso de exercer o Estado o direito de regresso em relação ao servidor, esta responsabilidade será SUBJETIVA, devendo ser provado dolo OU CULPA do agente.

  • se "ainda que este não tenha sido praticado com dolo", é porque ainda falta a culpa. Não incluí as excludentes de causalidades.

    então o gabarito é CERTO

  • se "ainda que este NÃO tenha sido praticado com dolo" NÃO TEM DOLO!! Dessa forma não há direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Gabarito: ERRADO!

  • GAB: CORRETO

    a responsabilidade do causador do dano INDEPENDE de DOLO ou CULPA.


  • Responsabilidade do Estado é objetiva (independe de comprovação do dolo ou culpa) e a do servidor público é sempre subjetiva (depende de comprovação do dolo ou culpa). Assim, o direito de regresso do Estado contra o agente público que causou o dano a terceiro ocorrerá SOMENTE se comprovada a culpa/dolo do agente público.

    gab: errado, mas a CESPE considerou correta.


    Acho que a CF está errada, pois conforme o colega Leonardo apontou no Art 37 § 6º  a informação diverge da "toda poderosa" CESPE. Como tudo que é diferente do entendimento da CESPE está errado, logo a CF está errada (é uma questão de raciocínio lógico).

    Palhaçada dessa CESPE, até quando a prova será feita por amadores!!!

  • Pessoal questão de interpretação, vamos lá.

    A questão diz que " o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo." 

    De fato a questão está correta, pois segundo o artigo Art 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    DOLO OU CULPA, a questão veio anulando a existencia do dolo porém a culpa permanecer.

    Espero ter ajudado.


  • Está certa, pois ainda que não tenha praticado com intenção (dolo), pode haver  a possibilidade que tenha praticado com CULPA.

    VAMOS LÁ ESTUDAR CONSTANTE QUE A APROVAÇÃO VEM AÍ!

  • Certo


    CF.88, Art. 37,  §6 - No mesmo dispositivo constitucional, foram elencadas duas teorias: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente.


    No que toca a responsabilidade objetiva, responde o Estado independente da prova de sua culpa ou dolo, necessária apenas a comprovação do dano causado à vítima. Analisando o dispositivo, em sua primeira parte, vemos duas categorias de pessoas a ser consideradas responsáveis: as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias) e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Na última categoria estão inseridas as fundações públicas de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos.


    A saber que o dano suportado pelo particular deve ser originado pela prestação do serviço público (nexo causal) e causado por agentes que estejam a serviço pessoas jurídicas acima citadas, podendo ser agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, independente do recebimento de contraprestação pela Fazenda Pública.


  • (C)
    -Responsabilidade Objetiva       INDEPENDE DE DOLO/CULPA
    -Responsabilidade Subjetiva     DEPENDE     DE DOLO/CULPA




    O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes (C)
    ainda que este não tenha sido praticado com dolo (C)


  • QUESTÃO CORRETA.


    Para que ocorra ação de regresso contra o agente, a conduta deste deve ocorrer com dolo ou culpa.


    Outra questão:

    Q602732 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico - Administrativo

    Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

    ERRADA.


  • Me pegou só essa vez CESPE 

  • "O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo."

    CORRETA.

    >>> No que toca a responsabilidade objetiva, responde o Estado independente da prova de sua culpa ou dolo, necessária apenas a comprovação do dano causado à vítima. - FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619

    >>> As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619



  • Para que ocorra ação de regresso contra o agente, a conduta deste deve ocorrer com dolo ou culpa. Errei a questão por considerar significativa a ausência da palavra "culpa". 

  • Para essa questão pesou mais o português. No meio de tanta virgula a questão do dolo ficou ambigua. puta que pariu!!!!

  • Questão de interpretação:

     

    ... ainda que este não tenha sido praticado com dolo. CORRETO

    Pois tem-se a possibilidade de regresso em caso de CULPA também!

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Fonte : http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+37%2C+%C2%A7+6o%2C+CF.+Responsabilidade+objetiva+do+Estado

    TOMA !

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Vamos por partes:

    → O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, (OK)

    → sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, (OK)

    → ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

        (OK. Veja que, no início, fez-se referência à responsabilidade OBJETIVA. Nessa modalidade, o dolo não faz a menor diferença.

        Fazia diferença quando o Estado respondia subjetivamente.)

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • CUIDADO COM O PORTUGUÊS, a última frase dessa questão faz relação com a primeira, e não com a penúltima, caso contrário, seria possível marcar a resposta como errada no caso de pensar que a questão afirma que o direito de regresso contra o agente responsável é dado objetivamente, e não subjetivamente. 

  • Ação regressiva: tanto pelo dolo com pela culpa o agente vai responder.

  • DOLO OU CULPA.

  • responsabilidade civil do estado ou Teoria do risco administrativo por meio de ação regressiva.

  • (...)  ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

    Certo. Dolo ou Culpa.

  • Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.