-
Anulação do ato administrativo é a declaração de invalidade de um ato administrativo
ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário.
O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para
fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à
violação frontal da lei, pois abrange não só a clara e direta infringência do texto legal,
como também o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por negação aos
princípios gerais do direito.
Avante!!!
-
De fato, um ato que foi produzido em desconformidade com a Lei será ilegal e/ou ilegítimo. Entretanto, é possível que a violação se dê
diretamente à Constituição ou a atos infra-legais, como os Decretos regulamentares. Assim, com nem sempre a violação se dá com relação à Lei, o item está ERRADO.
-
Gabarito: ERRADO
Complementando os estudos.
Os atos desarrazoados e desproporcionais (contrários aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respectivamente) são ilegais e devem ser anulados, mesmo não estando expressos em lei.
Bons estudos!
-
Olá, Colegas de Luta.
Apesar da correção das informações postadas pelos colegas, creio que não abordaram especificamente o erro da questão.
Em minha humilde opinião, o erro está em desconsiderar a possibilidade de motivação falsa ou inexistente do ato, fato que contamina o ato de ilegalidade.
Abraços
-
O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei.
Pois abrange não só a clara e direta infringência do texto legal, como também o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por negação aos princípios gerais do direito.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791
-
para o direito administrativo a ilegalidade decorre:
1. Da não observância dos elementos vinculados ( con, fi, for);
2. Quando a opção do agente se dá fora dos limites da lei; e/ou
3. Em razão da teoria dos motivos determinantes
TUDO VAI DAR CERTO!!!
-
Na realidade, para que o ato administrativo se revele legítimo,
mais do que a observância à letra fria da lei, é necessário, também, que o ato
não viole o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, além das
leis, a Constituição, os princípios inerentes à Administração Pública, bem como
os próprios regulamentos ifralegais.
De tal forma, está errado dizer que a anulação deva decorrer de violação
expressa da lei, porquanto a inobservância de um princípio, por exemplo, também torna o
ato inválido, ainda que inexiste violação direta de texto de lei.
Resposta: Errado
-
LEMBRE-SE DO ABUSO DE PODER NA MODALIDADE DESVIO DE FINALIDADE.
GABARITO ERRADO
-
Ato que não goze de presunção de veracidade por ter vício no elemento motivo. (teoria dos motivos determinantes) Gabarito Errado.
-
A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina sua anulação pode decorrer de violação aos princípios gerais de direito também. Logo, questão ERRADA.
-
GABARITO: ERRADO
"A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina sua anulação pode decorrer de violação aos princípios gerais de direito também." (Prof. Daniel Mesquita)
-
Gabarito errado, a questão limitou muito.
-
Ilegalidade e ligefitimidade pode decorrer tbm da não observância aos princípios
-
O "expressamente" tornou o item errado!
-
Pode violar a moralidade, a impessoalidade, etc.
-
Não pode ferir a lei, princípios, regras, entre outros.