SóProvas


ID
909886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

Alternativas
Comentários
  • Anulação do ato administrativo é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

    O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei, pois abrange não só a clara e direta infringência do texto legal, como também o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por negação aos princípios gerais do direito. 

    Avante!!!

  • De fato, um ato que foi produzido em desconformidade com a Lei será ilegal e/ou ilegítimo. Entretanto, é possível que a violação se dê

    diretamente à Constituição ou a atos infra-legais, como os Decretos regulamentares. Assim, com nem sempre a violação se dá com relação à Lei, o item está ERRADO.

  • Gabarito: ERRADO

    Complementando os estudos.

    Os atos desarrazoados e desproporcionais (contrários aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respectivamente) são ilegais e devem ser anulados, mesmo não estando expressos em lei.

    Bons estudos!

  • Olá, Colegas de Luta.

    Apesar da correção das informações postadas pelos colegas, creio que não abordaram especificamente o erro da questão.

    Em minha humilde opinião, o erro está em desconsiderar a possibilidade de motivação falsa ou inexistente do ato, fato que contamina o ato de ilegalidade.

    Abraços


  • O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei.

    Pois abrange não só a clara e direta infringência do texto legal, como também o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por negação aos princípios gerais do direito.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791



  • para o direito administrativo a ilegalidade decorre:

    1. Da não observância dos elementos vinculados ( con, fi, for);

    2. Quando a opção do agente se dá fora dos limites da lei; e/ou

    3. Em razão da teoria dos motivos determinantes


    TUDO VAI DAR CERTO!!!


  • Na realidade, para que o ato administrativo se revele legítimo, mais do que a observância à letra fria da lei, é necessário, também, que o ato não viole o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, além das leis, a Constituição, os princípios inerentes à Administração Pública, bem como os próprios regulamentos ifralegais.


    De tal forma, está errado dizer que a anulação deva decorrer de violação expressa da lei, porquanto a inobservância de um princípio, por exemplo, também torna o ato inválido, ainda que inexiste violação direta de texto de lei.


    Resposta: Errado




  • LEMBRE-SE DO ABUSO DE PODER NA MODALIDADE DESVIO DE FINALIDADE.


    GABARITO ERRADO

  • Ato que não goze de presunção de veracidade por ter vício no elemento motivo. (teoria dos motivos determinantes) Gabarito Errado.

  • A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina sua anulação pode decorrer de violação aos princípios gerais de direito também. Logo, questão ERRADA

  • GABARITO: ERRADO

     

    "A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina sua anulação pode decorrer de violação aos princípios gerais de direito também." (Prof. Daniel Mesquita)

  • Gabarito errado, a questão limitou muito.

  • Ilegalidade e ligefitimidade pode decorrer tbm da não observância aos princípios

  • O "expressamente" tornou o item errado!

  • Pode violar a moralidade, a impessoalidade, etc.

  • Não pode ferir a lei, princípios, regras, entre outros.