Questão 911164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Petição Inicial; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.

Acerca de ações judiciais, julgue os itens que se seguem.

Se, ao despachar uma petição inicial, o juiz constatar a falta de pedido, ele deverá determinar a intimação do autor para emendá-la no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem a resolução de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Art. 284 CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Vale ressaltar que a par da simplicidade que norteia o Processo do
  Trabalho, certo é que a ausência de pedido constitui irregularidade processual que
  impede o regular processamento da demanda, o que atrai a incidência do disposto
  no art. 295, parágrafo único do CPC e consequentemente impõe a extinção do
  processo sem resolução do mérito.
  

• Correto -- Apenas complementando as respostas, a decisão, caso nao cumprida apos 10 dias a emenda a inicial, será sem resolução do mérito, porque o Juiz não chegará nem a analisar o pedido do autor.

• NCPC

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  IV - o pedido com as suas especificações;

• SÃO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OUTROS, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NA AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUISITO SA INICIAL O JUIZ DEVERÁ OPORTUNIZAR A SUA EMENDA PELO AUTOR, CUJO PRAZO SERÁ DE 15 DIAS E NÃO MAIS 10, COMO ERA NO CPC73.
   

• Conforme NCPC a questão está errada. 

  Art 321 parágrafo único: o juiz apenas indeferirá a PI se o autor não a emende no pz de 15d. Cabe lembrar que o Juiz deve mencionar o que deve ser corrigido ou completado na PI.