Questão 914272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

No dia 6/1/2013, no aeroporto internacional de Recife, o
cidadão húngaro, István, foi preso quando se preparava para
embarcar em voo internacional com destino à Alemanha. Os
policiais federais que atuavam no aeroporto desconfiaram de seu
comportamento incomum — István aparentava estar muito nervoso
— e o convocaram para entrevista. Como István não entendia
português nem inglês, os policiais realizaram sua revista pessoal,
tendo encontrado 2.600 gramas de cocaína — o resultado
preliminar para a droga foi positivo — colados ao seu corpo por fita
adesiva. A droga foi imediatamente apreendida e István foi preso.
Os policiais apreenderam seu cartão de embarque, a quantia de 350
euros e um aparelho de telefone celular.

O preso foi, então, apresentado à autoridade policial
competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante,
ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da
companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a
lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho
celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível
o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os
documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da
autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram
a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de
testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na
presença do preso.

Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua
ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de
comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação
internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em
flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e
enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública
Federal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de prisões, liberdade provisória e do procedimento referentes aos crimes que envolvam entorpecentes.

• A. A situação não demanda provimento jurisdicional imediato, pois a custódia decorre da natureza da infração penal, para a qual, por força de dispositivo legal expresso, é vedada a liberdade provisória.
• B. A prisão em flagrante deve ser relaxada, mas o magistrado deve, dadas as circunstâncias, aguardar pronunciamento do órgão de acusação, já que, na fase da persecutio criminis, é vedado ao juiz converter ou decretar prisão preventiva, de ofício, para fins de conveniência da investigação ou instrução.
• C. O exame jurisdicional da prisão em flagrante depende, por força de dispositivo legal expresso no CPP, de antecedente manifestação do órgão de persecução penal, devendo o magistrado decidir no prazo máximo de quarenta e oito horas.
• D. O juiz competente, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, acompanhada do respectivo auto, deve ordenar o relaxamento da prisão de István, dado o descumprimento de formalidades essenciais, e, de ofício, impor-lhe medida cautelar diversa da prisão.
• E. O juiz deverá homologar o auto de prisão em flagrante, já que eventuais irregularidades na condução do flagrante ou nas formalidades não repercutem na custódia, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, por se tratar de aprisionado estrangeiro.

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito preliminar era letra B, mas a banca anulou a questão por entender que não havia resposta correta.
• Acredito que a menos errada seria a D, já que, realmente, houve custodia flagrancial por prazo superior a 24 horas, sem comunicação ao juiz, MP, família do preso e defensoria. O mais sensato, e constitucional, seria, efetivamente, impor medida cutelar diversa da prisão (já que, nesta fase, não cabe a decreração de ofício) ou, se provocado, prisão temporária, em razão do tráfico (7960, 1º, III, n) e da condição de estrangeiro dele e, em tese, da inexistência de residencia no país.
  
  É isso. Mais uma da CESP!
• Embora tenha sido anulada, é uma boa questão para referência de como o CESPE pensa.
  
  Letra A: ERRADA - Demanda sim provimento jurisdicional imediato e não é vedada a liberdade provisória.
  Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  Letra B: ERRADA - Visualizo dois erros na assertiva.
  
  b) A prisão em flagrante deve ser relaxada, mas o magistrado deve, dadas as circunstâncias, aguardar pronunciamento do órgão de acusação (ou representação da autoridade policial - art. 311caput CPP), já que, na fase da persecutio criminis, é vedado ao juiz converter ou decretar prisão preventiva, de ofício, para fins de conveniência da investigação ou instrução (não é vedada a decretação da prisão provisória de ofício na instrução criminal, apenas durante a investigação - art. 311 caput CPP).
  
  Letra C: ERRADA
  
  Não há essa disposição penal no CPP, em especial no Título IX Capítulo II que trata da prisão em flagrante.
  
  Letra D: ERRADA
  
  O juiz não pode de ofício impor-lhe medida cautelar diversa da prisão durante a fase investigatória. Apenas no processo criminal - art. 282 §2 CPP.
  
  Letra E: ERRADA
  
  Não há dispositivo expresso afirmando que em se tratando de estrangeiro deve ser aplicada a prisão provisória. Devem ser respeitados os requisitos do art. 312 e 313 CPP.
  
   

• Sobre a letra B, importante destacar que a a persecução criminal (persecutio criminis) comporta duas fases: a primeira é a pré-processual (via de regra a fase de inquérito policial) e a segunda a processual (fase de ação penal).
  (http://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936895/persecucao-criminal-persecutio-criminis)

  E, como se sabe, a atual redação do art. 311 do CPP permite o decreto da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso da ação penal (não sendo cabível, pois, a decretação de ofício na fase de investigação criminal).

• A) STF - HABEAS CORPUS HC 106691 SP O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, enunciada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes).

   

  B) Art. 5º CF LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

   

  Art. 311. CPP Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

   

  Art. 312. CPP A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

  C) 0701260-28.2016.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/08/2016 do TJAL Penso que o Juiz deve despachar ou decidir em 24 horas após o recebimento do APF. Assim, teríamos uma regra geral de 48 horas (24 para a lavratura do APF e 24 horas para a decisão). Esse entendimento se justifica, sobretudo, em razão da natureza coercitiva e excepcional da prisão. No mesmo sentido,Guilherme de Souza Nucci, Desembargador do Estado de São Pauloe que, inclusive, integrou a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na condição de Juiz Auxiliar, observou que: O prazo que o magistrado possui para se manifestar quando um APF ingressa em sua unidade judicial éde 24 horas.

   

  E) TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 17590 GO 2006.01.00.017590-9 (TRF-1) Cuidando-se de acusado residente no exterior, ainda assim é de ser concedida a liberdade, após o interrogatório, se não houver motivos que justifiquem a prisão preventiva, desde que se comprometa a comparecer aos atos do processo e indique endereço, também no território nacional, onde possa receber intimações.

   

  TJ-SP - Habeas Corpus HC 505285820118260000 SP 0050528-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Evidenciado que o "auto de prisão em flagrante delito"observou as formalidades legais, não configuradas as irregularidades apontadas, inexiste razão para o seu relaxamento.

• Questão "C" 

   c) ERRADA - Os procedimentos de ação controlada, afastamento de sigilo de informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais e infiltração de agentes de polícia ou de inteligência dependem de prévia autorização judicial estritamente sigilosa, sendo, por essa razão, considerados medidas de produção antecipada de prova.

  Ação controlada e infiltração de agentes de polícia são meios de obtenção de prova. Afastamento de sigilo de informaçãos fiscais bancárias, financeiras são medidas cautelares. Afastamento de sigilo eleitoral é impossível no Brasil, vez que o sigilo eleitoral quebrado seria a possibilidade de saber em quem a pessoa votou. Outras informações cedidas pelos órgãos eleitorais não são sigilo eleitoral. Quanto a produção antecipada de prova, verbis:

          Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:                 

          I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;                 

• Sobre a alternativa D: desde a época do certame, o juiz realmente não podia decretar prisão de ofício durante o inquérito policial, em razão de alteração legislativa de 2011, como os demais colegas apontaram. Mas, tirando isso, ela estaria correta, pois consegui identificar duas irregularidades:

  1. a nota de culpa foi entregue em 48 horas, enquanto o CPP prevê prazo de 24 horas (art. 306, § 2º); e
  2. o auto de prisão em flagrante foi assinado por apenas uma testemunha, mas para o caso de o acusado de recusar a assiná-lo, o CPP exige duas testemunhas (art. 304º § 2º). Acho até que tem uma pegadinha do CESPE: a questão diz que o auto foi assinado por várias pessoas, o que pode dar a entender que a formalidade legal foi cumprida. No entanto, somente a empregada da companhia aérea o assinou na condição de testemunha (no singular).

  Não vejo outras irregularidades, pois a falta de comunicação da prisão à família de István foi por impossibilidade fática; talvez ele até tenha indicado seus familiares, mas pela falta de intérprete, não foi possível a qualquer dos agentes compreendê-lo. Também não vi irregularidade na prisão em si, pois a busca pessoal pode ser realizada sem ordem judicial, com base em fundada suspeita, suspeita que decorria do comportamento nitidamente anormal de István.