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Direito a não tortura, este é uma excessão a regra de que os direitos e garantias individuais constantes na Constituição Federal são relativos....
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Para entender melhor a resposta (letra A):
• Dimensão subjetiva – é a visão clássica dos Direitos Fundamentais. Consiste em enxergá-los como um direito da pessoa em face do Estado, o qual deve exercer um papel negativo (abstenção de intervir para que não viole os direitos previstos, notadamente os direitos e garantias individuais) ou positivo (prestações que o Estado faz para as pessoas de forma a garantir condições mais dignas de sobrevivência, notadamente os direitos sociais).
• Dimensão objetiva – É a nova visão, onde os Direitos Fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos “direitos das pessoas frente ao Estado”, mas como enunciados que contém alta carga valorativa. Valores, princípios, regras que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico e assumem um papel central no constitucionalismo. Nesse aspecto, a visão objetiva cumpre com o papel de: Estruturar, regulamentar, concretizar, estruturar, impor o cumprimento das normas o mais rápido possível (visto que os direitos fundamentais têm aplicação imediata); em suma, devem ser observados pelas normas jurídicas futuras. Importante lembrar que esses direitos podem ser condicionadas uns em relação aos outros (caso, de sigilo de dados, por exemplo), preservando-se os núcleos essenciais de cada um.
Fonte: Prof. Vítor Cruz
Bons estudos!
À luta!
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Olá concursandos e concursados!
Estou com dúvida em relação a letra
d. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
Por que ela está errada uma vez que a idade deve ser comprovada posteriormente a inscrição?
Grata,
Bons estudos :)
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- O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
Se a idade for incompativel com o cargo não viola o principio da igualdade. A CF busca a igualdade material, tratamento desiguais aos desiguais; e não igualdade formal, tratamento igual a todos.
Agora, essa alternativa "e" eu ri viu, dizer que poder torturar em legitima defesa, ou em estado de necessidade, fiquei tentando imaginar...hehehe... que doidera.
Bons estudos amigos
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O edital não pode fazer tal distinção da idade do candidato.
Mas, a lei pode!!
Força!
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a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. CORRETA!
b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. ERRADA: A escusa de consciência pode ser alegada em qualquer situaçao em que o individuo seja obrigado a praticar atos que conflitem com suas convicçoes religiosas, políticas ou filosóficas. Ex: Recusar-se a participar de Juri alegando que sua religiao nao permite julgar seus semelhantes.
c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. ERRADA: 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. ERRADA: Súmula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade. ERRADA: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Há uma corrente doutrinária minoritária que afirma ser este o único direito absoluto, pois, nao suporta exceções.
Bons estudos!
:)
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Jurisprudência selecionada quanto à alternativa "d"
"Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público." (Súmula 14.)-STF
"Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – vinte e cinco anos e quarenta e cinco anos – é razoável, portanto não ofensivo à Constituição, art. 7º, XXX, ex vi do art. 39, § 2º. Precedentes do STF: RMS 21.033/DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404/BA; RE 157.863/DF; RE 136.237/AC; RE 146.934/PR; RE 156.972/PA." (RE 184.635, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-1996, Segunda Turma, DJ de 4-5-2001.)
“Concurso público. Lei 7.289/1984 do DF. Limitação de idade apenas em edital. Impossibilidade. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei." (RE 559.823-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.) No mesmo sentido: ARE 667.309-AgR,
Prof. Wellington Antunes
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G O S T A R I A Q U E O S A D M I N I S T R A D O R E S D O S I T E
F I Z E S S E M U M A M U D A N Ç A N O S I S T E M A
D E M O D O Q U E
O S C O M E N T Á R I O S C O M M A I S E S T R E L A S
F O S S E M V I S U A L I Z A D O S P R I M E I R O
Q U E O S C O M E N T Á R I O S S E J A M
O R G Â N I Z A D O S D E F O R M A D E C R E S C E N T E
E M R E L A Ç Ã O A O N Ú M E R O D E E S T R E L A S!!!
FICA A DICA PARA O "QE"
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Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
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Tortura em legítima defesa, essa foi boa.
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Colegas, vale a pena dar uma lida no comentário do Raphael Tuma, que traz a distinção entre a dimensão subjetiva e a objetiva.
Comentários como esses fazem a diferença em nossos estudos.
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Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão: i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.
Na dimensão SUBJETIVA, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1a geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2a geração).
Já na dimensão OBJETIVA, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
D. Constitucional -
Estrátegia C.
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SENDO BREVE E CLARO > De fato, na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
CERTO
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Complementando a letra D com um exemplo:
É só lembrar da AMAN(Academia Militar das Agulhas Negras), existe limite de idade para ingressar.
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"CORRETA (A): A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais consiste em enxergá-los como um direito da pessoa em face do Estado. A dimensão objetiva é a nova visão, em que os direitos fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos direitos das pessoas frente ao Estado, mas como valores, princípios, regras que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico.
INCORRETA (B): A escusa de consciência pode ser alegada em qualquer situação em que o indivíduo seja obrigado a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas.
INCORRETA (C): A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5°, XL, da CF).
INCORRETA (D): O limite de idade para inscriÇão em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF).
INCORRETA (E): Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5°, 111, da CF). Esse direito fundamental não admite exceções."
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GABARITO: A
* A DIMENSÃO OBJETIVA os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
(CESPE / TRT 10ª Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente
subjetivo (ERRADO) OBJETIVO a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
*Galera! Ficar ligado nesse negócio de objetivo e subjetivo.
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Torturar em estado de necessidade... KKKKK
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a CESPE sempre conbra questões de tortura, lembem-se TORTURA NUNCA
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Torturar em legítima defesa? Kkkkk
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VISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
SUBJETIVA: visão clássica ? Diz respeito ao direito que as pessoas possuem em face do Estado, que possui papel negativo (abstenção de intervir) e/ou positivo (prestações sociais).
OBJETIVA: visão moderna ? Tratam de enunciados com alta carga valorativa que norteiam a aplicação de todo o ordenamento jurídico, que servem como fontes de deveres de proteção.
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Quanto a alternativa E
~> Teoria do "Cenário da Bomba Relógio".
A presente teoria tem o escopo de relativizar a proibição da tortura (que, na nossa Constituição, está no artigo 5o, III).
Segundo a teoria, se bombas relógio são instaladas em determinados locais, não havendo outros meios de se localizar as bombas ou desarmá-las, a tortura do terrorista responsável é justificável.Portanto, a aludida teoria tem a finalidade de justificar o uso da tortura em situações excepcionais, em que não existe outra maneira eficaz de conter uma atividade terrorista.
No Brasil não se deve aplicar tal teoria, já que a CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ou seja, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Discorrendo sobre o tema, GRECO dispõe o seguinte:
Liberar o uso oficial da tortura seria igualar o Estado ao criminoso, decretando-se, consequentemente, a sua total falência na obrigação de proteger a população em geral, com a preservação de seus direitos fundamentais. (GRECO, Rogério. op. cit., p. 175.)
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BINÔMIO DE JANUS
Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.
DIMENSÃO SUBJETIVA
A esse respeito, lembro que a dimensão subjetiva é a clássica, tradicional. Por meio dela, entende-se que o particular tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu foi violado.
CASO CONCRETO
Exemplificando, se alguém é preso ilegalmente, tem o seu direito (subjetivo) de impetrar um HC, restituindo sua liberdade.
DIMENSÃO OBJETIVA
Já a dimensão objetiva, que cai mais em prova e mais desassossega os guerreiros de farda, está intimamente ligada à chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
Decorreria do efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, espalhando-se e servindo de balizas para situações objetivamente semelhantes.
CURIOSIDADE DO NOME BINÔMIO DE JANUS
O nome é por conta de um ser da mitologia chamado Janus, que tinha duas faces, uma olhando para o passado (dimensão subjetiva) e outra para o futuro (dimensão objetiva). Tal ser acabou servindo de inspiração ao mês de Janeiro (marca o início do calendário, dividindo-o em passado e futuro).
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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
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GABARITO: LETRA A!
Segundo o professor Marcelo Novelino:
"Em sua dimensão subjetiva os direitos fundamentais são pensados sob a perspectiva dos indivíduos. O indivíduo que possui um direito fundamental é titular de posição jurídica subjetiva contemplada por norma jusfundamental, que pode ter estrutura de princípio e/ou regra.
A dimensão objetiva, enquanto complemento da dimensão subjetiva, pode ser referida em contextos e com alcances variados (...). A dimensão objetiva reforça a imperatividade dos direitos individuais e alarga sua influência normativa no ordenamento jurídico e na vida da sociedade" (NOVELINO, 2020, p.320)
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[ALTERNATIVA A] Essa alternativa trata sobre o Binômio da Janus. Vejamos:
Binômio de Janus
a) Dimensão subjetiva (clássica) – o sujeito tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu for violado.
b) Dimensão objetiva – refere-se à eficácia irradiante dos direitos fundamentais.