Questão 915856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.
• B. As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.
• C. Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
• D. Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.
• E. A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  B) INCORRETA. Lei 8666/93. Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
  § 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
  § 2^o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
  
  C) CORRETA.Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato administrativo final. Trata-se de direitos diversos – o parecer e o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.
  
  D) INCORRETA. Ato unilateral é aquele que gera efeitos jurídicos apenas pela manifestação de vontade de uma pessoa. Ato bilateral é aquele que gera efeitos jurídicos com a manifestação de vontade de ambas as partes.
  
  E) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 78. Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
  
  Bons estudos!
  
• Discordo do gabarito. Se pode ser aplicado o contrato verbal em pequenas compras, então não é EXPRESSAMENTE VEDADO!!!
• Acredito que caberia recurso, porque o contrato escrito é a regra expressa e o contrato verbal é apenas uma exceção.
  
• Atos enunciativos - São aqueles em a Administração se restringe a certificar ou a atestar um fato constante de registros, processos e arquivos públicos ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.
  Exemplos: Certidões, atestados e pareceres ou notas técnicas.
• Aos colegas que nao concordaram acima com a resposta devem interpretar : "A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.???" Resposta : Nao veda expressamente porque possui exceçoes --> entao a afirmaçao esta INCORRETA , nao pode ser verdadeira ok? ERRADA. Simples.
• Como assim?
  
  
  O parecer depende do ato decisório?
  
  
  Não é ato decisório q depende do parecer?
  
  Questão redigida de modo confuso...
• Resposta correta letra C: Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
  
  O parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata. O parecer, enquanto não aprovado por um outro ato administrativo emanado de autoridade competete, não vincula a Administração às suas conclusões. 
  Um parecer aprovado por ato de autoridade competente passa a vincular a Administração.
  
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
  
  
• Afirmativa: A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.
  
  Alguém mais achou que essa afirmativa ficou mal redigida? Do jeito que foi posta, parece que independe da MOTIVÇÃO DA OUTRA PARTE, o que é verdade. A outra parte não precisa motivar para ter o seu contrato rescindido. Quem precisa motivar tal decisão é a contratante, não a contratada.
• O fato de admitir exceções não quer significar que não seja vedado expressamente. É, sim, vedado expressamente o contrato verbal. Essa vedação, contudo, não é absoluta, posto que possui exceções. A questão deveria ser entendida como incorreta se afirmasse que a vedação é absoluta, não possuindo exceções, o que não foi o caso.

• Só para lembrar: Atos Enunciativos: C.A.P.A:

  Certidões;

  Atestados;

  Pareceres;

  Apostilas.

• Onde que um ato enunciativo precisa depende de outro ato ??? ele é enunciativo e ponto. Não precisa existir mais nada no universo para ele ser enunciativo. Produzir efeitos ou ter que ser seguido é outra coisa mas a questão não fala disso.

• Mandado de Segurança. Administrativo. Licitação. Parecer. Fundamentação do Ato.
  1. Apesar de conter enunciado opinativo, quando adotado, a sua fundamentação incorpora-se ao ato decisório editado pela autoridade, descabendo afirmar-se que está desmotivado. Em contrário pensar, no caso, seria exigir-se da autoridade administrativa superior que se esforce por dizer com palavras diversas a sustentação do parecer, se os entendimentos coincidem. Demais, o formalismo deve ser moderado.
  2. Recurso sem provimento.
  (RMS 12.517/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 23/09/2002, p. 224)

• Mais uma questão com o selo "lambança do CESPE".

  O item A está correto. O item diz que há vedação expressa e não vedação absoluta. São coisas distintas.

• Gab. C

  Complementando a alternativa E do comentário da Lorrayne.

  A rescisão unilateral não é ato discricionário, devendo estar vinculado as hipóteses legais ou contratuais, devendo ser procedido de atos que garantam ao contratado o princípio da ampla defesa ao contraditório. Neste sentido tem-se:

  A rescisão unilateral ou administrativa pode ocorrer tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação da normal execução do contrato, mas em ambos os casos se exige justa causa para o rompimento do ajuste, pois não é ato discricionário, mas vinculado aos motivos que a norma legal ou as cláusulas contratuais consignam como ensejadores desse excepcional distrato. (MEIRELLES, 2007, p. 206)

  Fonte: A rescisão unilateral do contrato administrativo: Administração Pública x Contratado - Edgard Leite Advogados Associados

• Apesar da rescisão unilateral do contrato firmado pelo particular com a Administração ser ato administrativo discricionário, em que prevalece a conveniência e oportunidade em sua formalização, para tal relação jurídica tenha sua legalidade reconhecida, tal contratação deverá estar em consonância com os princípios que informam a atividade administrativa, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, motivação dos atos administrativos, etc.

  https://edgardleite.com.br/a-rescisao-unilateral-do-contrato-administrativo-administracao-publica-x-contratado/

  Tô bem confuso