GABARITO: D Comentário: Questão muito mal elaborada na minha humilde opinião.
De acordo com o art. 10, §2º do Decreto 3.048/99 o servidor participante de regime próprio de previdência e que também exerça atividade concomitante abrangida pelo RGPS, deverá ser enquadrado como segurado obrigatório também em relação a esse regime. Vejamos: Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de revidência social. (...)
§2ºCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Avante!!!
Letra A – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.Letra B – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.Letra C – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [...] c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.Letra D – CORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social .Letra E – INCORRETA – Artigo 17: O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
só para relembrar!!!!!! (em resumo) São SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (enumerados no art. 11 da PBPS e 12 do PCPS) todos os que exerçam atividades remuneradas, de natureza urbana ou rural, com ou sem vinculo empregatício (alternativa “D”) . Assim, são: Os empregados (possui vinculo empregatício, o aposentado que retorna a atividade trabalhista, os servidores públicos temporários e ocupantes de cargos públicos de comissão, sem vinculo efetivo (alternativa “B”) , etc), Os empregados domésticos, O contribuinte individual (não tem vinculo trabalhista: por exe.: o autônomo, o garimpeiro, o ministro de confissão religiosa, o produtor rural – com área superior a 4 módulos, etc) os segurado especial (por ex.: o pequeno produtor rural – com área inferior a 4 módulos – e seu cônjuge e filhos maiores de 16 anos (alternativa “C”) , o pescador artesanal) São SEGURADOS FACULTATIVOS todos os que não exerçam atividades remunerada, sendo de sua livre escolha a inscrição: a dona de casa, o estudante, o bolsista ou estagiário, o membro do conselho tutelar, etc. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES :Ficam submetidos a desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. (alternativa “A”)
Acredito eu que a justificativa para o erro da alternativa A seja o seguinte dispositivo:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio
A alternativa "A" está incorreta porque não se excluem TODOS os servidores ocupantes de cargo efeitvo da U/E/DF/M. ainda que de cargo efetivo , serão contribuintes do RGPS . subordinados ao RGPS, como empregados ".
Gabarito D
porém errei, pensei no seguinte, um professor efetivo da rede pública estadual é filiado ao RPPS mas,se ele der aulas em uma escola particular por exemplo, será registrado no RGPS, pois há atividades em que pode haver filiação em ambos os regimes simultaneamente...achei mal formulada a questão, pois o fato de a pessoa já ser filiada a um RPPS não exclui a possibilidade de exercer atividade que a obrigue a filiar-se ao RGPS.
A meu ver, o erro da letra A está na palavra Municípios, uma vez que boa parte dos Municípios brasileiros não possuem regime próprio, tendo os servidores que se filiarem ao RGPS.
Tailine e Mariana Ferrarez
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se,
por conta dessa atividade , já for vinculada a algum RPPS.
O que entendi foi que ele não pode ser filiado por conta da mesma atividade, ou seja caso um professor dê aulas numa faculdade federal e se filia ao RPPS por isso, não poderá se filiar ao RGPS por essa mesma atividade. Caso dê aulas numa faculdade particular também, deverá se filiar ao RGPS. Abraços
O ocupante de cargo efetivo da União que tenha compatibilidade de horário poderá ocupar o cargo de vereador, nesse caso contribuirá para os dois Regimes, exercendo assim duas atividades remuneradas.Ex: Juiz federal de dia( RPP) e a noite da aula de direito em uma faculdade privada(RGPS). Questão complicada de interpretação.
A alternativa a está errada, porque não são todos os servidores civis da União, dos Estados, do DF ou dos municípios que estão excluídos do RGPS. Somente os servidores que participem de RPPS e que NÃO estejam exercendo alguma outra atividade remunerada concomitante. Além disso, devemos lembrar que um servidor que tenha pedido licença pra tratar de assuntos pessoais e que esteja pelo fato de não receber sua remuneração, impedido de contribuir ao regime de que participe, poderá contribuir ao RGPS com facultativo.
A - ''...ficam excluídos desse regime (RGPS) todos os servidores civis ocupantes de
cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município''.
DESDE QUE AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO. (lembrem-se que há vários municípios que não possuem regime próprio ainda)
B - O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO SERÁ AMPARADO PELO REGIME GERAL COMO SEGURADO EMPREGADO ASSIM COMO O SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUEM OCUPA EMPREGO PÚBLICO.
C - SEUS FILHOS E CÔNJUGE EM CONDIÇÕES IGUAIS TAMBÉM SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS ESPECIAIS
D - GABARITO
E - A INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE SERÁ NO ATO DO REQUERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO QUE FARÁ JUS.
a) Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. ERRADA.
Acredito que o erro da questão se dá pois, de acordo com o art.9º, I, "J" do decreto 3.048, o servidor ocupante de cargo efetivo do Estado, DF ou Município, incluída as Autarquias e Fundações, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
E ainda:
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios desde que amparados por regime próprio de previdência social.
b) A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. ERRADA (não é facultado).
Art. 9º , I, "i", D. 3.048/99: o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 40,§ 13, CF: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
c) O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
VII – como segurado especial:
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
d) É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS. >>CORRETA<
e) Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus. ERRADA.
A inscrição do dependente se dá por ocasião do requerimento do benefício a que tiver direito (Art. 17, § 1º, do PBPS).
A) ERRADA. o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
B)ERRADA. Quem ocupa, exclusivamente, cargo em comissão(segundo a lei de regência) é filiado de forma compulsória ao RGPS na qualidade de seg. EMPREGADO
C)ERRADA. O conceito de seg. especial é um conceito amplo que engloba não só o segurado, mas também, todo o seu núcleo familiar, desde que - este núcleo familiar - trabalhe diretamente envolvido na atividade rural, pesqueira, agropecuária, etc.
D)CORRETA. todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, desde que não esteja amparado por outro regime próprio (art. 201, caput). O esforço do Estado em garantir o indivíduo em face dos eventos protegidos pela Previdência não surtiria o efeito desejado caso a filiação fosse meramente facultativa.(CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI)
E)ERRADA. Somente a filiação , que é exigida apenas do segurado.A inscrição é imposta a todos os beneficiário - segurados e dependentes.
a) os servidores efetivos e militares, deveram ser abrangidos pelo RGPS, na falta de RPPS.
b) Se ele ocupa cargo exclusivamente de comissão e outros, então este será segurado obrigatório do RGPS.
c) menciona que o produtor rural exerce a atividade em regime de economia familiar, então podemos presumir que o cônjuge ou companheiro e filhos, participam ativamente. Portanto,todos são segurados especiais.
d) Correta
e) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Lei 8.213/91, art. 17, § 1º)
boa questão, gostei.
Galera eu fui de A por achar que estava menos errada
Pois a Letra B diz É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Estagiário e bolsista são pessoas civis que exercem atividade remunerada e não são segurados obrigatórios, os mesmo podem se filiar se quiserem como facultativo.
Sobre a letra A, nem todos os municípios possuem RPPS, então, aqueles que não possuem, têm seus servidores ocupantes de cargos efetivos filiados ao RGPS. :)
Fabiano, seu pensamento está correto a meu ver, mas creio que esta remuneração de bolsista ou estagiário seja uma exceção à regra geral.
Assim, em regra , se você exerce atividade remunerada, você será filiado ao RGPS ou RPPS.
O erro da A foi não citar os militares que, na falta de seu regime próprio, poderão ser filiados ao RGPS
Com relação a alternativa A,
a)o erro está em (todos) os servidores e os REGIDOS PE CLT? a questão tinha que colocar cobertos pelo rpps ai sim estaria certa
Letra A - além do que a Pri Concurseira mencionou, é perfeitamente possível um segurado do RPPS se filiar ao RGPS.
A única restrição que a lei impõe é para que isso não ocorra de forma FACULTATIVA.
Mas ele pode ser servidor vinculado ao RPPS e vender produtinhos da Avon (CI), ser professor (empregado)... etc... etc...
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Em relação a situação do segurado recolhido á prisão, é importante salientar que o Decreto 7.054 de 28/12/09 alterou a sua classificação previdenciária. Antes da edição do citado diploma, o preso que prestasse serviço remunerado era enquadrado como contribuinte individual e, atualmente, ele é enquadrado como segurado facultativo. (Ivan Kertzman)
Sendo este um caso de trabalhador remunerado para o qual não é obrigatória a filiação a exceção assim torna a letra
D também incorreta ficando a questão sem resposta!
ÓTIMA RESPOSTA DO PEDRO MATOS
A - ''...ficam excluídos desse regime (RGPS) todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município''. DESDE QUE AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO. (lembrem-se que há vários municípios que não possuem regime próprio ainda)
B - O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO SERÁ AMPARADO PELO REGIME GERAL COMO SEGURADO EMPREGADO ASSIM COMO O SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUEM OCUPA EMPREGO PÚBLICO.
C - SEUS FILHOS E CÔNJUGE EM CONDIÇÕES IGUAIS TAMBÉM SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS ESPECIAIS
D - GABARITO
E - A INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE SERÁ NO ATO DO REQUERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO QUE FARÁ JUS.
SALVO SE, POR CONTA DESSA ATIVIDADE , JA FOR FILIADA AO RPPS
Correta
Gabarito: D
Pra tudo tem a primeira vez, inclusive pra eu comentar aqui, então vamos lá:
A - ficam excluídos todos os servidores civis ocupantes....municipio. Não. Se no Estado, União ou mesmo municipio houver RPPS, será esse o regime; casos diferentes, usa-se o RGPS.faculta... Não é opção. Exerceu atividade remunerada lícita, ou é abrangido pelo RPPS ou pelo RGPS.
A minha dúvida em relação a letra D, é que tem de ser considerado o Vereador tbm, pois este não somente um ou somente o outro, ele pode ser filiado aos dois
Gabarito letra D!!
todos os servidores civis ocupantes de cargos efetivos dos municípios serão cobertos pelo RPPS!Lembrando que alguns municípios não possuem Regime Próprio de de Previdência. Para os servidores desses municípios,
mesmo que efetivos , o regime será o RGPS.
Bons estudos!
VEREADOR só presta para atrapalhar até em questão kkkkk
LETRA D CORRETA
LEI 8212/91
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
Se a redação da letra D estivesse assim
"É obrigatória a INSCRIÇÃO no RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS."
Continuaria correta ?
O QUE É LEI DE REGENCIA ? . ACHO QUE A CESPE TENTOU ENGANAR. RESPOSTA CERTA, LETRA D
Guilherme, não ficaria correta!
Segundo o texto de lei a pessoa que execer atividade remunerada será filiado de forma automática.
Esta correto!!
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada ( sim é obrigatório) salvo se por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS (certo, se ele trabalha como analista de TRF e posteriormente vier a exercer atividade remunerado como professor de universidade federal, por conta dessa atividade não será vinculado ao RGPS e sim ao RPPS).
CUIDADO:
Sobre a B
Neste caso, ele é filiado ao RGPS porque não é amparado pelo RPPS
VEJA, SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, AMPARADO POR RPPS, SE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, ELE VAI CONTINUAR AO SEU RESPECTIVO REGIME
Eu acertei a questão, porém me lembrei do único caso de segurado Facultativo que presta serviços (DEC. 3048/99 art. 11, §1º, XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou m ais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim.). Será que não caberia recurso? Porque nesse caso o segurado recluso presta serviço mas não é obrigado a se filiar ao RGPS.
Questão bisonha! Se um segurado do RPPS exercer uma atividade REMUNERADA abrangida pelo RGPS é, AUTOMATICAMENTE, filiado a este. Não tem esta de "SALVO".
inscrição do dependete é feita na hora que ele requer o benefício.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, obrigatório para os trabalhadores em geral, exceto para os titulares de cargos públicos efetivos e militares filiados a Regime Próprio de Previdência Social, de competência da União e administrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
AMADO, F. Direito Previdenciário. Coleção Resumo para Concursos. (2016). 4ª Edição. Editora Jus Podivm
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
Só Saio Nomeado concordo com vc meu Brother............Acertei por exclusão da menos errada....
onforme disposto no art. 37, IX, CF , "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", de forma que é possível à Administração contratar servidores por tempo determinado, mas somente de forma excepcional, como explicitado na norma supra.
O constituinte apenas determina que caberá à lei a disciplina desses servidores, sendo que os seus regimes jurídicos fundamentados nessa lei, deverão ser específica de cada Ente Político, já que em razão de suas autonomias políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares desses cargos públicos, sendo esse denominado de Regime Administrativo Especial.
Portanto, o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público .
Fonte: SAVI
A única questao que poderia causar alguma duvida : Alternativa A) .
Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos
... Todos nao .... pois existe a condicional no Art. 12 da Lei 8.213.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
Primeiro de tudo, apesar da uniao e os estados possuirem regime proprio, nao sao todos os municipios que possuem, especialmente os menores. E nesse caso aplica-se o Regime Geral , mesmo sendo servidor publico efetivo.
No mais nao existe duvidas quanto a veracidade da alternativa "D" , conforme preconiza o § 5º do artigo 201 da CF 88
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Na Letra D o cara pode ser Auditor da Receita (RPPS) e dar aula em cursinho preparatório (RGPS). HUGO GOES
Na Alternativa D
"É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade
Vamos ao exemplo: Professor de Universidade Federal é regido pelo RPPS. A questão quer dizer que, POR CONTA DESSA ATIVIDADE ( como Professor de Universidade Pública), ele não poderá se filiar ao RGPS.
A dúvida dos colegas é a seguinte : Mais ele pode ser professor da Universidade Pública e professor de iniciativa privada. Pessoal, são atividades diferentes , uma é pública e a outra e privada. Não é por que é professor que se deve considerar a mesma atividade não.
Dessa forma, parabenizo a questão, muito bem elaborada ao meu ver, e muito difícil.
A alternativa que poderia deixar dúvidas seria a letra A, mas quando ela fala "...ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União..." ela erra quando refere-se a TODOS , pois o brasileiro que trabalha no exterior representando a união, mesmo que more e seja contratado lá, será vinculado ao RGPS na qualidade de empregado.
GABARITO D