Questão 925270

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Fornecedor; Serviço

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Ainda que no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remuneração para que seja considerado como relação de consumo, também devem ser considerados os serviços oferecidos por meio de remuneração indireta, partindo do pressuposto de que toda a atuação do fornecedor no mercado de consumo tem por objetivo a obtenção de vantagem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO " Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta." (REsp 566.468/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 561)

• Errei a questão. Depois pensei na seguinte possibilidade: a compra de um carro, por exemplo. A concessionária (revenda) que recebe o pagamento do consumidor. Contudo, o fabricante ainda é fornecedor, mesmo sem receber diretamente a remuneração pela venda do carro (pois a remunerada direta foi a concessionária).

  O que vocês pensam dessa possibilidade?
  

• Exemplo clássico: estacionamento gratuito do supermercado. A remuneração pelo serviço de estacionamento é indireta, pois está inclusa nas compras realizadas pelos clientes. Tanto é assim, que o cartaz com dizeres "não nos responsabilizamos pelos danos a veículos" é considerada não escrita.

• Acredito que a questão quer dizer que a atividade sempre tem por objetivo uma vantagem econômica, mas não necessariamente a obtenção de LUCRO. A vantagem econômica pode servir para arcar com os custos da atividade, como por exemplo, pagar funcionários de uma empresa que não tem fins lucrativos.