SóProvas

ID
927265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das atividades, o MP verificou que o funcionamento desse tipo de estabelecimento não era permitido no bairro onde a casa noturna havia sido instalada, local considerado essencialmente residencial pelas normas urbanísticas do município.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar a alternativa E?! é pelo fato que a própria adm poderia anular seus atos?!
  • O erro da letra E consiste em afirmar que a invalidação dependerá de decisão judicial, quando, na verdade, poderá ocorrer, também, por anulação de ato pela Administração.

    Bons estudos e fique com Deus.
  • Por favor, alguém comenta a "c", obrigada!!
  • Letra E. Correta.
    O Ministério Público deve fiscalizar se o município cumpre sua obrigação de tutelar a ordem urbanística e deve tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para  a anulação do ato que concedeu o alvará. Configurada a prática de ato ilegal, o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com as medidas judiciais cabíveis em face da casa noturna e do Município.
    “3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.
    4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental.
    5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental).
    6. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético. Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta da natureza do bem jurídico tutelado e ameaçado.”
     
    (STJ   , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2008, T2 - SEGUNDA TURMA)
  • c) Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.

    ERRADO– de fato há situações em que a invalidação de um ato, por causar prejuízos ao administrado, gera indenização pelos prejuízos sofridos, todavia, não é um direito líquido e certo, pois primeiramente, há de ser analisado se o administrado estava de má fé, etc., e ainda, mesmo que comprovado que a administração tem que indenizar, há de ser apurado o quantum, daí não ser possível falar em direito líquido e certo.

    Correta a Letra D, pois o MP tem legitimidade e interesse para requerer, judicialmente, anulação de alvará:

    ADMINISTRATIVO. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o fito de cassar Alvará para funcionamento de "discotecas, danceterias e similares" concedido pelo Município de Casca, ao fundamento de que o local, em verdade, é casa de prostituição e promove exploração sexual de menores. 2. A despeito de reconhecer a legitimidade ativa ad causam e o interesse processual do Ministério Público, o Tribunal de origem manteve a sentença, argumentando, em síntese, que a prostituição constitui prática tolerada pela sociedade, que descriminaliza a conduta tipificada no art. 229 do Código Penal. (...). (REsp 931.368/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/05/2011)

  • Letra C - O empresário nao tem direito liquido e certo. Isso porque, segundo a súmula 473 do STF ,  atos eivados de vícios que os tornem ilegais não originam direitos. Se não originam direitos, não há o que falar em direito liquido e certo.

  • Vale citar, aqui, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [05], para a qual "Alvará é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato".

    Paz de Cristo

  • Contribuindo...

    a) Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.

    ERRADA: Deve-se ter em mente que o ato discricionário ilegal ou ilegítimo poderá – como qualquer ato ilegal – ser anulado tanto pela administração pública que o praticou quanto pelo Poder Judiciário. O que não pode ser apreciado pelo Judiciário (no exercício de sua função jurisdicional) é o mérito administrativo, que consiste justamente na atividade valorativa de oportunidade e conveniência que levou o administrador a praticar o ato e, se for o caso, escolher o seu objeto, dentro dos limites legalmente fixados, ou decorrentes do texto da lei. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).


  • A) Alvará não é ato discricionário, mas vinculado à satisfação dos requisitos legais pelo administrado;

    B, C e E) Sendo o alvará ato vinculado, não há que se falar em revogação, cabível apenas contra os atos discricionários. Assim, sendo hipótese de invalidação e, mais especificamente, de anulação, por se tratar de ato administrativo praticado em contrariedade à lei municipal, descabida a alegação de direito adquirido.  

    D) A legitimidade ativa "ad causam" do MP decorre da sua condição de fiscal da lei (CF, artigo 129).

  • "interpor" ação.... kkk, essa CESPE....

  • Fiquei na dúvida com os comentários, pois não sabia se era ato discricionário ou vinculado. A letra b só faria sentido (só estaria errada) se o ato fosse vinculado, mas tem comentario dizendo que é ato discricionário, então para retirar a dúvida achei esse contéudo que pode ajudar.

     

    O ALVARÁ

    Alvará é o instrumento, meio ou fórmula através do qual a Administração Pública expede autorização ou licença. Em outras palavras, o alvará é a forma, o revestimento, o continente dos atos administrativos da licença e da autorização.

    É somente através do alvará que os aludidos atos administrativos se concretizam, passam a existir na esfera jurídica. Enquanto os atos em si compreendem o conteúdo, a matéria, o alvará, como já dito, é a forma pela qual se manifesta a vontade da Administração.

    Vale citar, aqui, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [05], para a qual "Alvará é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato".

    Já Diógenes Gasparini [06] entende o alvará como "a fórmula segundo a qual a Administração Pública expede autorização e licença para a prática de ato ou o exercício de certa atividade material."

    Como exemplos de alvará de licença, tem-se o alvará de licença de funcionamento de um estabelecimento comercial qualquer. Em nosso cotidiano, nos deparamos constantemente com este instrumento. Ao fazer um lanche em uma lanchonete, por exemplo, pode-se observar afixado em local visível aos clientes o alvará de funciomento.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa

    GAB:d

     

    a) Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.

    R: É ato vinculado e o Poder Judiciário pode se manifestar (seja o ato discricionario ou vinculado) sobre a sua legalidade. 

     

     b) Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da administração.

    R: Não há que se falar em direito adquirido

     

     c) Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.

    R: Não há direito liquido e certo, pois o empresário pode vir a ser indenizado, mas primeiro haverá apuração de eventual prejuizo. 

     

     d) O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em questão.

    Certo

     

     e) Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.

    R: Acredito que o erro dessa questão seja pelo fato de que a Administração também pode anular seus próprios atos e não apenas o Poder Judiciário. Súm. 473 STF

  • Observações importantes sobre a questão:

    Alvará é instrumento vinculado para concessão de licença ou autorização.

    Poder Judiciário não entra no mérito mas sim na legalidade do ato. Legalidade justamente por ser vinculado. Vinculado a lei. Daí a sua analise na legalidade.

  • CUIDADO: Caso o alvará de funcionamento tivesse sido concedido com CONDIÇÕES e PRAZO, sua revogação gera direito de indenização pelo administrado dos danos efetivamente comprovados, salvo no caso de dolo ou má-fé.

  • Direto ao ponto:

    C - Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.

    ERRADA. Não há direito líquido e certo, pois deverá ser analisado se o administrado possuía má-fé ou não anterior ao ato praticado pela administração pública.

    Abraços!