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Resposta - certo
Súmula nº 418 do TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
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GABARITO: CERTO
A informação do CESPE/Unb é no sentido de que a homologação de acordo pelo Juiz realmente é uma faculdade, não cabendo mandado de segurança contra o seu indeferimento. Nos termos da importante Súmula nº 418 do TST:
“A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.
O Juiz deve analisar se o acordo é viável ou não, ou seja, se traz prejuízos ao empregado. Não deve, em qualquer situação, homologar, pois pode haver renúncia da parte do empregado ou eventual coação. Porém, sendo homologado por sentença, somente cabe ação rescisória, conforme Súmula nº 259 do TST.
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Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA
VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das
Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22,
23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem
faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2
nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
‘’’’ Ou seja, o juiz é obrigado a propor o acordo no início e
no final da audiência, mais precisamente após as alegações finais de 10
minutos, porém, ele não é obrigado a homologá-lo.’’’’
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Gabarito: "Certo"
TST, Súmula nº 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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ATENÇÃO PARA A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 418/TST:
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Expressão do PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.
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Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança
Resposta: Certo