Questão 931186

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Julgue os próximos itens acerca do instituto da estabilidade
provisória.

Se um empregado tiver sofrido acidente de trabalho em 31/1/2009 e, em 6/3/2010, tiver cessado o respetivo auxílio- doença acidentário em face de alta médica com imediato retomo do trabalhador ao emprego, então esse empregado terá sido detentor do direito à estabilidade provisória até o dia 6/3/2011.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

   

   

  Lei 8231-91 Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.. 

   

   

  OBSERVAÇÃO:

  O GOZO DO AUXILIO DOENÇA COMUM NÃO CONFERE AO EMPREGADO A ESTABILIDADE PREVISTA NO Art. 118 DA LEI 8231-91.

• CERTO

  
  

  378 TST. Estabilidade. Auxílio doença acidentário.

  
  

  I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

  
  

  II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

  
  

  III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213.