Alternativa A
Para melhor compreender o tema:
O Recurso no Sentido Estrito (RESE), disciplinado nos Art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581).
De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões com força de definitiva (que reconhece a decadência); - Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe, só cabe HC); - Decisões em Questões Incidentais de natureza Processual (declaração de incompetência).
P { margin-bottom: 0cm; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify; }P.western { font-size: 14pt; font-weight: bold; }P.cjk { font-size: 14pt; font-weight: bold; }P.ctl { font-size: 10pt; } P { margin-bottom: 0.21cm; } Vejamos o rol do artigo 581 do CPP:
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I) Que não receber a denúncia ou a queixa
II) Que concluir pela incompetência do juízo
III) Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
IV) Que pronunciar o réu
V) Que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
VII) Que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
VIII) Que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
IX) Que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
X) Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
XI) Revogado pela Lei de Execução Penal
XII) Revogado pela Lei de Execução Penal
XIII) Que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte
XIV) Que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
XV) Que denegar a apelação ou julgar deserta
XVI) Que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
XVII) Revogado pela Lei de Execução Penal
XVIII) Que decidir o incidente de falsidade
Letra A está correta, pois de acordo com o CPP, Art. 581 Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
Letra B está incorreta, pois de acordo com o CPP, Art. 581 (...) VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;
Sendo que esta foi revogada pela Lei nº 11.689, de 2008;
Letra C está incorreta, pois o correto seria, de acordo com o CPP, Art. 581 (...) I - que não receber a denúncia ou a queixa;
Letra D está incorreta, pois o correto seria, de acordo com o CPP, Art. 581 (...) II - que concluir pela incompetência do juízo.