Questão 935257

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Contratos de Seguro; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Proteção Contratual do Consumidor

Leias as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula: 321
  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a
  entidade de previdência privada e seus participantes.
  
  
  Súmula: 302
  É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a
  internação hospitalar do segurado.
  
  
  
• Súmula: 404
  É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre
  a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
  
  
• SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.

• Alternativa I correta

  Súmula: 321

  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a

  entidade de previdência privada e seus participantes.

  Alternativa II Correta

  Súmula: 302

  É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a

  internação hospitalar do segurado.

  AlternatiVa III Errada

  SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.

  Alternativa IV Errada

  É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ".

  Resp nº. 470.477 -"Exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada. Esta prova é válida e capaz de afastar o direito à condenação por danos morais."(Grifo nosso).

  Resp. 402/958 :"Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Notificação. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor.' (REsp 893.069). Nego provimento ao agravo."(fls. 234/235, vol. 2).

  
  

• Leias as assertivas a seguir.
  
  I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
  
  SÚMULA N. 321 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (súmula cancelada em 24/02/2016, porém, quando da aplicação do concurso, 2013, a súmula estava em vigor).
  
  SÚMULA N. 563 do STJ (que substitui a súmula 321):
  
  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  
  Correta assertiva I.
  
  
  
  II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
  
  SÚMULA N. 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
  
  Correta assertiva II.
  
  
  III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  
  
  
  SÚMULA N. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  
  Incorreta assertiva III.
  
  
  IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
  
  SÚMULA N. 404 do STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
  
  Incorreta assertiva IV.
  
  Está correto apenas o que se afirma em
  
  
  A) I e II. Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  B) II e III. Incorreta letra “B".
  
  C) III e IV. Incorreta letra “C".
  
  D) I, III e IV. Incorreta letra “D".
  
  Gabarito A.
  
  Resposta: A
  
  

• Questão desatualizada.

   

  Foi cancelada a súmula 321 do STJ e editada a Sumula 563, com o seguinte teor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

   

  A assertiva I, se a prova fosse aplicada hoje, também estaria errada.