Questão 935512

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele

• A. impede a extradição, sempre.
• B. não impede a extradição, sempre.
• C. não impede a extradição, se presentes os princípios para o seu deferimento.
• D. impede a extradição, o que não ocorre com o asilo político.

Gabarito: C

Comentários

• Asilo Político: Tem previsão expressa em nossa Constituição, artigo 4º, inciso X. Tem natureza política, concede-se o asilo de forma individual, em decorrência de perseguição de natureza política, ou seja, crimes políticos ou questão ideológica.O Brasil pode conceder o asilo político de forma discricionária, ou seja, o Brasil não é obrigado a fornecer o asilo.
  
  Asilo Diplomático: Tem as mesmas características e natureza do asilo político, porém possui algumas particularidades.
  Pode ser concedido fora do Brasil, tem caráter provisório e pode ser concedido na embaixada Brasileira.
  Exemplo: Um político do Uruguai foge para a embaixada Brasileira e lá solicita o asilo diplomático, nessa situação o asilo pode ser ou não concedido. Caso o asilo diplomático seja concedido para esse político, ele recebe um salvo conduto para sair do país e vir para o Brasil onde receberá o asilo político.
• Correta C
  
  CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO

  Os Governos dos Estados Membros da OEA, desejosos de estabelecer uma Convenção sobre Asilo Diplomático, convieram nos seguintes artigos:
  .....
  Artigo XVII
  Efetuada a saída do asilado, o Estado asilante não é obrigado a conceder-lhe permanência no seu território; mas não o poderá mandar de volta ao seu país de origem, salvo por vontade expressa do asilado.
  O fato de o Estado territorial comunicar à autoridade asilante a intenção de solicitar a extradição posterior do asilado não prejudicará a aplicação de qualquer dispositivo desta Convenção. Nesse caso, o asilado permanecerá residindo no território do Estado asilante até que se receba o pedido formal de extradição, segundo as normas jurídicas que regem essa instituição no Estado asilante.

• Há dois tipos de asilo:

   

  ASILO TERRITORIAL (externo ou internacional)

  - O beneficiário é acolhido no território de um Estado. É a forma “perfeita e acabada” de asilo, visto que implica a permanência do asilado em território estrangeiro.

   

  ASILO DIPLOMÁTICO (extraterritorial, interno ou político)

  - Acolhida do indivíduo em missões diplomáticas, navios de guerra, aeronaves e acampamentos militares. É mera etapa anterior ao asilo definitivo (territorial). É reconhecido como instituto de DIP apenas nos países latino-americanos, embora tenha sido, esporadicamente, praticado por Estados de outros continentes.

  - Não pressupõe reciprocidade, pois condisera-se como uma instituição de caráter humanitário.

  - NÃO ASSEGURA A CONCESSÃO DO ASILO TERRITORIAL. Logo, não significa direito adquirido.

  - NÃO É RECONHECIDO EM CONSULADOS.

  - Para que se transforme em territorial, o asilado deve receber salvo-conduto para sair do local onde se encontre abrigado.

   

  OBS: A concessão de asilo político e diplomático se insere no especto de PODERES EXCLUSIVOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ato discricionário e de soberania).

• Dispõe a Lei de Migração (Lei 13.445/17):

  Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

  IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.

  Desse modo, considerando que a lei ressalva apenas o asilo territorial, é de se entender, a contrario sensu, que ela permite, na hipótese de asilo diplomático, a extradição.

• Asilo Territorial:

  • Ocorre quando um indivíduo perseguido em um dado país foge conseguindo chegar no território do Estado onde busca asilo;
  • Segundo a Corte IDH, tem previsão e proteção na própria CADH, no art. 22.7.
  • Tendo previsão na CADH, possui força obrigatória.

  Asilo Diplomático:

  • Ocorre quando um indivíduo perseguido em um dado país foge, mas não consegue transpor as fronteiras do país onde sofre a perseguição, conseguindo, todavia, chegar em um logradouro (embaixada, consulado, navio, aeronave militar etc.) pertencente ao Estado onde busca asilo, mesmo que ainda no território físico do Estado onde sofre perseguição;
  • Segundo a Corte IDH, não tem previsão na CADH, sendo apenas um costume regional latino-americano;
  • Não tendo previsão na CADH, segundo a própria Corte IDH, não teria caráter obrigatório, salvo se houver previsão na legislação interna.

  Fonte: Curso Ouse Saber; Delegado.