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ITEM B- errado
O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetadas mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à hornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devida apenas o respectivo adicional.
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Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
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SUMULA 444 TST ( 2012):
Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Validade — “É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”.
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RESPOSTA: LETRA E
ART. 59 , § 2o , CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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Não entendi a assertiva B, ela me parece correta:
Segundo a súmula 85 - TST :
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
O que a súmula afirma veda é a repetição do pagamento, oras, se não houve pagamento, independente do acordo ser cumprido ou não, quiçá repetição de um pagamento que sequer existiu, ao meu ver o pagamento é devido o pagamento.
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João,
Na verdade o que a súmula 85 determina é que se as horas do banco de horas já foram compensadas, mas tal acordo de banco de horas é considerado irregular por não atender as exigências legais, o empregador deverá pagar somente o adicional de 50% das tais horas já compensadas. Já com relação às horas que ainda não foram compensadas e continuam no banco de horas, estas sim devem ser pagas como horas extras.
Isto ocorre porque as horas já compensadas já foram remuneradas pelo seu valor normal, então só é devido o adicional de 50%. Já as que ainda permanecem no banco de horas, nem o valor normal, nem o valor do adicional de hora-extra foi pago, por isso diz-se que com relação a elas se deve pagar como horas extras.
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GABARITO LETRA E -
Dúvida:
Antes do TST n. 444 (2012) a afirmativa C estaria correta?
Se a jornada de 12x36 realiza uma compensação semanal, deveria ser permitida sua fixação por acordo individual (TST n. 85, I).
Somente o banco de horas deve ser firmado por ACT.
Procede meu raciocínio? Quem souber favor me enviar um RECADO.
Obrigado e bons estudos.
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Pessoal, ao dizer que as horas devem ser compensadas em até 1 ano, quer dizem que devem ser compensadas até dia 31/12 ou é contado a partir do momento que começa a ser utilizado?
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Organizando melhor as ideias:
a) O acordo de compensação de jornada pode ser firmada de forma verbal (F)
Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
b) O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais. (F)
Súmula 85
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
c) O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho (F)
SUMULA 444 TST ( 2012):
Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Validade — “É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”.
d) A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.(F)
Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
e) As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano (V)
ART. 59 , § 2o , CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Bons estudos!!!
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A questão em tela versa sobre compensação da jornada
laboral, conforme abaixo analisado e de acordo com a Súmula 85 do TST.
a) A alternativa “a” equivoca-se quando permite o
acordo de compensação verbal, contrariando a Súmula 85, I do TST.
b) A alternativa “b” vai de encontro à Súmula 85,
III do TST, razão pela qual incorreta.
c) A alternativa “c” vai de encontro à Súmula 444 do
TST, razão pela qual incorreta.
d) A alternativa “d" vai de encontro à Súmula
85, I do TST, razão pela qual incorreta.
e) A alternativa “e” vai
ao encontro do artigo 59, §2° da CLT, razão pela qual correta.
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Para mim o verbo correto seria devem e não podem
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Súmula 85
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Alguém poderia me esclarecer melhor esta súmula? Não entendi : " Sendo devido apenas o adicional" no caso que adicional é esse??
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Silvana, trata-se do adicional de 50%, como não foi dilatada a duração do Trabalho semanal de 44h, essa hora que era destinada a compensação já foi remunerada.
Assim para não caracterizar bis in idem (com pagamento em dobro da hora + 50%), efetua-se apenas o pagamento dos 50% do adicional, como se fosse uma penalidade pelo descumprimento do acordo de compensação.
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Sobre a letra B, podemos fazer um caso prático:
Meu salário mensal é de R$ 11.000,00. Como trabalho 44h/semana, meu salário hora é 11.000/220 = R$ 50/hora.
Se o adicional devido sobre a hora extra é de 50%, então se eu trabalho 1 hora extra no dia, essa hora valerá R$ 50 + 50% de R$ 50 = R$ 50 + R$ 25 = R$ 75.
Porém, conforme exposto na Súmula 85, III, é devido apenas o adicional, por que a hora em si já teria sido paga.
Então, por causa do não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, eu não receberia os R$ 75, mas apenas os R$ 25 de adicional.
Espero ter ajudado!
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Vcs viram que comentário pobre desse professor? Melhorem QC, mil vezes os comentários dos colegas.... Se eu pago mais para ter um diferencial, eu exijo esse diferencial bem feito, e não só indicacão de súmulas e um mero certo ou errado, me poupem!
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REFORMA alterou várias coisas a respeito do tema, agora é possível acordo tácito,e não precisa do MPT.
Por ACT E CCT===> 1 ano para se compensado
ACORDO tácito ou escrito ==> compensado no mesmo mês.
LIMITES DE 10 horas por dia e 44 semanais ===>> § 2ª do art. 59 da CL
Termo de Quitação Anual, que quitará de forma ficta, todas as verbas salariais (pagas ou não)!!!!
Regime de compensação de jornada e banco de horas podem ser aplicados simultaneamente !!!
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
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Galera, antes da reforma trabalhista a alternativa correta era a letra E. Após a reforma trabalhista o banco de horas passa a ser semestral (seis meses). Com isso, a alternativa correta passa a ser a letra C. Pois, com a reforma trabalhista é possível o instrumento individual de trabalho para firmar o descanso de quem trabalha 12 horas e folga 36 horas.
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Apenas complementando o colega...o Banco de Horas Anual continua a existir, acordado mediante negociação coletiva. A novidade do Banco de Horas semestral, trazida pela Reforma não invalidou esse outro instituto, só facilitou o regime de compensação de jornada, inclusive podendo ser acordado individualmente entre empregado e empregador
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a) O acordo de compensação de jornada pode ser firmado de forma verbal.
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
e) As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano.
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Resposta: Letra C