Questão 94261

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:

• A. A língua portuguesa é uma das adotadas oficialmente pelo Brasil, que poderá se utilizar de outro idioma nas localidades fronteiriças.
• B. Os estrangeiros, residentes no Brasil, podem se alistar como eleitores, com direito a voto e a ser votado, na circunscrição dos municípios onde residem ou mantêm negócio.
• C. Nenhum estrangeiro, ainda que naturalizado, será extraditado, em razão de envolvimento em tráfico de drogas, quando houver arrependimento eficaz.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, desde que exista Convenção Internacional a respeito.
• E. Aos estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos limites da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• e) Visto que sao direito fundamentais. Os direitos fundamentais, pela CRFB, aplicam-se aos estrangeiros. E uma garantia o Ser Humano, universalmente reconhecido, e nao apenas do brasileiro nato ou naturalizado. Entendem?
  c) Sao extraditados sim, nestas hipoteses.
  b) nao podem se alistar.
   

• Não é só ao estrangeiro residente que tais direitos são garantidos, mas ao não residente também...