Questão 942919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Ações cambiárias; Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes

Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.       Art. 9º A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.
• Não sei se essa dificuldade é só minha, mas sempre acho a letra da lei um tanto quanto truncada! Assim, só para facilitar, destacando o que o colega colocou acima, chega-se à resposta da questão da análise do seguinte trecho: "A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado (...) sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas"
  
  Bons estudos a todos(as)!
• Pessoal,
  
  “Letra de câmbio” sem aceite não enseja execução forçada contra o sacado.
  “O saque da letra é ato unilateral do sacador.
  O aceite é que a transforma num contrato perfeito e acabado, completando-lhe a cambiariedade” (in RT 495/225).
  
  “Sem o aceite o sacado não se vincula, não se torna devedor, não se gerando para ele qualquer obrigação decorrente do título” (in RT 625/188).
  
   http://mariacelesteadv.com.br/titulos-de-credito/topicos-de-aula/letra-de-cambio/#sthash.1ke9Twhn.dpuf “Letra de câmbio” sem aceite não enseja execução forçada contra o sacado. “O saque da letra é ato unilateral do sacador. O aceite é que a transforma num contrato perfeito e acabado, completando-lhe a cambiariedade” (in RT 495/225). “Sem o aceite o sacado não se vincula, não se torna devedor, não se gerando para ele qualquer obrigação decorrente do título” (in RT 625/188). - See more at: http://mariacelesteadv.com.br/titulos-de-credito/topicos-de-aula/letra-de-cambio/#sthash.1ke9Twhn.dpuf
  
  Bons estudos!
• Q:Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro (sacado) estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.
  
  Errado. O sacado não tem obrigação cambial, não é obrigado a cumprir a ordem de pagamento. Apenas com o aceite se torna devedor principal da letra.
  

• Vamos ao ponto. 

  Na letra de cambio, o sacador, após efetivar o saque contra alguém não o transforma imendiatamente em devedor daquela cambial porquanto, este, só poderá se obrigar cambialmente após o aceite. Assim, como dito, só depois do aceite o sacado (que se torna aceitante) é que se obriga na relação cambial. Destarte, se tornará o principal devedor pois aceitou a relação jurídica engendrada no mundo material pelo sacador. Noutro giro, analisando contrario sensu, não haverá obrigação por parte do sacado se o aceite não foi dado pois a obrigação do mesmo é com o sacador e não com terceiro favorecido pela relação cambial que poderia se formar.

• Veja que Mauro é o sacado. O aceite na LC não é obrigatório.

  Assim, Mauro não assumiu nenhuma obrigação e não está obrigado a reparar a nenhum coobrigado, se não deu o aceite.

  Resposta: Errado.

• Na LC, o aceite do sacado não é obrigatório. Portanto, se o sacado não aceitar, ele não tem dever de pagar ao terceiro. O problema dele é só com o sacador.

• José Humberto | Direção Concursos

  19/03/2020 às 18:10

  Veja que Mauro é o sacado. O aceite na LC não é obrigatório.

  Assim, Mauro não assumiu nenhuma obrigação e não está obrigado a reparar a nenhum coobrigado, se não deu o aceite.

  Resposta: Errado