Questão 950608

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações.

I. Denomina-se licitação o procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.

II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.

III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa.

IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. I, II, III e IV.
  
• D. Apenas I e III.
  
• E. Apenas I e II.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  I) Art. 3^o  Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  III) Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Advirta-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, a atribuição à ele do objeto da Licitação, e não ao contrato imediato.
  Com a homologação e adjudicação encerra-se o procedimento licitatório, passando-se ao contrato.
   
  Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=752
   
  Bons estudos
  A luta continua
  
  
• A contatação emergencial por dispensa de licitação dar-se-á por 180 dias, improrrogáveis.
  
  Sabendo disso, matava-se facilmente a questão.
• IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação. 
  a)      Bens Imóveis decorrente de decisão judicial ou dação em pagamento (art. 19). 
  b)     Quando tratar-se de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados.
  c)      Bens móveis até o limite de R$ 650.000,00. 
• 
  
  II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos deemergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.
  
  VEDADA A PRORROGAÇÃO!!!!!!
  
  
  
  IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.
  
  Venda de bens móveis inservíveis e ALIENAÇÃO de bens imóveis!!!
• Situações de emergência e calamidade só permitem contratos por dispensa de licitação por 180 dias improrrogáveis.
  Caso fosse permitida a prorrogação, por exemplo, pelo mesmo período, chegaríamos a  360 dias! Tempo mais que suficiente para se fazer uma licitação. 
• 
  ITEM "III" 
  
  Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (1989:244), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior”. Adverte ele, no entanto, que “o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato. E assim é porque a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas. O que não se lhe permite é contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa”.

  
  Em verdade, a expressão “adjudicação compulsória” é equívoca, porque pode dar a idéia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento.

  Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  
  
  
  
  

• A alternativa II está incorreta, posto que não há possibilidade de prorrogar.

  Excluindo ela, só resta a "d".

  Mesmo para quem tinha dúvida, por indução seria possível acertar.

• leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O erro da IV é dizer que é venda de bens imóveis inservíveis, porém o correto é alienação de bens imóveis.

• Comentários:

  Tendo em vista que nenhuma das duas situações tem amparo nas hipóteses legais de dispensa (Art. 24), cabe verificar se justificam a contratação pela via da inexigibilidade.

  Examinando a primeira situação, percebe-se perfeita consonância com o Art. 25, III, que considera inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Já no segundo caso, encontramos vedação expressa no Art. 25, II, que proíbe a contratação por inexigibilidade de serviços de publicidade e divulgação. Logo, a alternativa “e” é a única que está de acordo com a Lei 8.666/93.

  Gabarito: alternativa “d”