Questão 952546

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2013
• Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Assinale a alternativa correta:

• A. O crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
  
• B. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  
• C. No caso de crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a concessão da causa de diminuição prevista em seu § 4º fica adstrita apenas à primariedade do agente.
  
• D. O agente que, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é flagrado carregando 3 (três) espécimes da fauna nativa ou silvestre recém abatidos comete 3 (três) crimes de caça previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98, em continuidade delitiva.
  
• E. No crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97, a condenação do agente público somente acarreta a perda do cargo se ficar demonstrada a reincidência.
  

Gabarito: B

Comentários

• Súmula vinculante 24 do STF
   Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
• a)  Prevalece no STJ e no STF que a consumação da corrupção ocorre com a simples prática da infração com o menor ou induzimento a prática do menor, nãos sendo necessária a demonstração de que ele ficou efetivamente corrompido ou teve facilitada a corrupção. É crime formal de consumação antecipada.
  
  c) Não basta a primariedade, o §4º acrescenta outros requisitos: bons antecedente e não dedicação às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
  
  § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
  
  d)Segundo a Lei 9.455, artigo 29
  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
  
  
  Não há o cometimento de 3 crime.
  espécimes– é um exemplar da espécime.
  Doutrina: “espécimes”, plural, um único animal é fato atípico (Édis Miraré, Delmanto).
  
  
  e) A Lei 9.455/97, no artigo 1º, §5º não faz tal exigência:
  “§5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.”
  
  
• CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI 12.015. ART. 244-B DO ECA.
  
  
  
  PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 
  
  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 
  
  1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 
  
  2. O art. 1º da Lei 2.252/54, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenientes direitos e garantias menoristas inseridos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  
  3. O fim a que se destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. O bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral da criança e do adolescente, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais. 
  
  4. Considerar inexistente o crime de corrupção de menores pelo simples fato de ter o adolescente ingressado na seara infracional equivale a qualificar como irrecuperável o caráter do inimputável – pois não pode ser mais corrompido – em virtude da prática de atos infracionais.
  
  
  
  (REsp 1160429/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,STJ,julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)

   

  
   
• súmula 500 do STJ: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” 
• Incorreta a letra D diante do principio da alternatividade (dentro do conflito aparente de normas) que define como apenas uma conduta o crime de conteúdo múltiplo ou açoes variadas.
  Ex: Tráfico de Drogas: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda....
  São várias acões, contudo o agente só responderá por tráfico. 

• QUESTÃO MAL CLASSIFICADA !!!

• a) independe se o infante é corrompido ou não.

  b) correta. 

  c) não se adstrita a primariedade do agente, tem vários outros quisitos que por sinal são cumulativos nos casos privilégio, ou seja se o agente preencher algum deles já não adquire o benefício.

  d) a quantidade dos animais certamente será considerada pelo juiz na aplicação da pena... mais é um só crime. (questão cabe muita discursão)

  e) a perda do cargo e as outras mais não depende de ser reincidente.

• TORTURA

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  Tortura prova

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  Tortura crime

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

  Tortura discriminação

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa

  Tortura castigo

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Tortura pela tortura

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  Tortura omissiva ou imprópria

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  (Não é crime equiparado a hediondo)

  Tortura qualificada

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  Majorantes

  § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

  I - se o crime é cometido por agente público

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos    

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  Efeitos da condenação

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (efeitos automático)

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º tortura omissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (Não é obrigatório o regime inicialmente fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondo)

  Extraterritorialidade

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• Questão ótima. Vale pro caderno de carreiras policiais sem dúvida.

• bom sendo uma questao de juiz eu eliminei 3 erradas e fiquei em B e D fui bem pra cacete so errei kkkkkkkkkkkk