Questão 952957

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2013
• Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:

• A. competência territorial e a competência em razão da pessoa.
  
• B. competência em razão da matéria e a competência territorial.
  
• C. competência em razão da pessoa, competência em razão da matéria e competência territorial.
  
• D. competência em razão da pessoa e a competência em razão da matéria.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Doutrina e jurisprudência comungam a idéia de que a competência em razão da  matéria e da pessoa é absoluta, enquanto que o critério territorial implica competência  relativa. Nessa senda, naquela situação, a violação da regra de competência não se  convalida; enquanto que, nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do  “prorrogatio fori”.
  
  
  FONTE:http://www.revistajustitia.com.br/artigos/04a79x.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA .
• Resposta: Alternativa E
  Para melhor compreender o tema:
  A competência absoluta tem como fundamento interesse de natureza pública, ou seja, é o interesse público que leva à fixação dessa competência.
  Absoluta: a não observância de uma regra de competência absoluta traz para o processo uma nulidade absoluta, que possui como duas importantes características: pode ser arguida em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado (neste caso se em favor do acusado, mediante revisão criminal) e o prejuízo que ela traz para o processo é presumido, não depende de prova.
  São competências absolutas: a ratione materiae (estabelecida em razão da matéria), a ratione funcionae ou personae (foro por prerrogativa de função, competência em razão das funções desempenhadas pelo agente) e a competência funcional.
• - Fixada com base em interesse de ordem pública, ou seja, há um interesse publico na fixação dessa competencia.
  
  - A competencia absoluta não pode ser modificada pela vontade das partes. (leia-se: a competencia absoluta é improrrogável, não é passível de modificação, não adianta a parte querer abrir mão porque não esta a sua disposição).
  
  - Se uma regra de competencia absoluta não for observada (Ex: Crime da JE é julgado pela JF): Estamos diante de uma nulidade absoluta.
  
  - Principais características da nulidade absoluta: Aqui o prejuízo é presumido (leia-se: não precisa provar o prejuízo). Pode ser arguida a qualquer momento.
  
  - Quanto mais tarde você alegar a nulidade é melhor para o seu cliente eis que ele se beneficia com a prescrição.
  
  - Uma nulidade absoluta constante de sentença condenatória ou absolutória imprópria (leia-se: sentenças que impõe algo ao acusado) pode ser arguida inclusive após  o transito em julgado, quer por Revisão criminal, quer mediante HC.
  
  - Incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes ou reconhecida de oficio pelo Juiz.
  
  Ex: Davi é Juiz Federal esta julgando um estelionato, até quando Davi poderá arguir sua incompetência absoluta? Poderá ser reconhecida de oficio pelo Juiz enquanto exercer jurisdição no processo.  

• RATIONE PERSONA E RATIONE MATERIAE.
  

• Nobres, 

  Não obstante os excelentes comentários, que contribuem muito para a resolução da questão, a banca quer saber QUAIS das hipóteses mencionadas é competência absoluta, não O QUE É competencia absoluta ou relativa.

  Pois bem, ante a não previsão no CPP, busca-se a resposta no art. 62, NCPC:

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Neste sentido, Renato Brasileiro, 2016, pag. 434:

  "Denomina-se absoluta a hipótese de fixação de competência que tem origem em norma
  constitucional, apresentando como seu fundamento o interesse público na correta e adequada
  distribuição de Justiça. Como é o interesse público que determina a criação dessa regra de
  competência, essa espécie de competência é indisponível às partes e se impõe com força cogente ao
  juiz. Logo, não admite modificações, cuidando-se de uma competência improrrogável, imodificável.
  A propósito, consoante disposto no art. 62 do novo CPC, a competência determinada em razão da
  matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes."

  Avante!

• MNEMÔNICO

  Competência ABSOLUTA: PM

  P essoa

  M atéria

• São competências de natureza absoluta aquelas que não podem ser derrogadas por convenção das partes, tratando-se de normas de ordem pública.
  
  Dentre esses tipos de competência, dispostos no CPP, estão a competência em razão da pessoa e da matéria.
  
  A competência territorial é a única de natureza relativa, o que exclui as alternativas, A, B e C.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• A competência territorial é relativa.

• A competência absoluta é aquela que não permite prorrogação, por envolver interesse público, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos praticados no feito (decisórios ou instrutórios).

  Três hipóteses:

  RAZÃO PELA MÁTERIA: É aquela que leva me conta a natureza da infração a ser julgada;

  POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: é aquela que leva em conta o cargo público ocupado por determinada pessoa que cometeu a infração penal, o que implica em um foro por prerrogativa de função.

  COMPETÊNCIA FUNCIONAL: É aquela que leva em conta a distribuição dos atos processuais praticados.