Questão 953434

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

A reclamante, Maria José, e o reclamado, José Maria, nos autos de uma reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, formalizam um acordo. Submetida a respectiva petição ao juiz, este recusa homologá-lo, sob os fundamentos que expressou na respectiva decisão interlocutória, baseados na preservação da autoridade do interesse públipo. Sobre a hipótese, considerando entendimento sumulado do TST, é correto dizer:

• A. cumpre ao juiz homologar o acordo, por se tratar de negócio jurídico amparado pelo preceito da livre manifestação da vontade;
  
• B. a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo para as partes tutelável pela via do mandado de segurança para a hipótese;
  
• C. em função da não homologação, as partes podem discutir os fundamentos apresentados pelo juiz por intermédio de correição parcial;
  
• D. a decisão do juiz, não sendo, passível de impugnação via agravo de instrumento, desafia a iriterposição, no prazo de 08 (dias), da sua ciência, de recurso ordinário;
  
• E. a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, cumprindo-lhe, no entanto, homologar o acordo caso o reclamante ratifique, pessoalmente, os seus termos.
  

Gabarito: B

Comentários

• SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 
  
  A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
  

• Gabarito LETRA B

  SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
  
  A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  
  

• ALTERAÇÃO DA SÚMULA 418 DO TST

  Súmula nº 418 do TST

  MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

• GABARITO : B

  ► TST. Súmula nº 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.