Questão 953446

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, assinale a alternativa falsa:

• A. a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e apenas por eles;
  
• B. as súmulas vinculantes podem ser objeto de pedido de revisão ou cancelamento por parte de associações de classe de âmbito nacional, mas não por parte de cidadãos comuns individualmente considerados;
  
• C. a recepção constitucional de uma norma jurídica anterior à Constituição de 05.1.1988 não se discute por meio de ações diretas de inconstitucionalidade;
  
• D. a modulação temporal dos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do Supremo Tribunal Federal, seguindo as técnicas consagradas pelo tribunal constitucional alemão, uma vez que a legislação nacional pertinente silenciou a esse respeito;
  
• E. ao suspender liminarmente a aplicação da Súmula n. 228 do Tribunal Superior do Trabalho, no que apontava o salário contratual básico como nova base de cálculo para os adicionais de insariubridade, o Supremo Tribunal Federal aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
  

Gabarito: D

Comentários

• No controle abstrato exite previsão legal de modulação dos efeitos. Na verdade essa inovação é no controle difuso.
• Caros,
   
  >>> LETRA D <<<
   
  A questão pede a alternativa FALSA:
   
  A - CORRETA - A afirmativa está correta, o fundamento não é encontrado diretamente na CF, mas sim na Lei n.º 9.882/99:
   
  Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
  I -os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
   
  B - CORRETA - O Rol completo é encontrado na Lei n.º11.417/2006, nenhum deles é o cidadão comum:
   
  Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV – o Procurador-Geral da República;
  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VI - o Defensor Público-Geral da União;
  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
  § 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
   
  C - CORRETA - Jurisprudência nunca admitiu por meio de ADI, sendo que a Lei n.º 9.882/99 pacificou ADPF como o meio adequado para tanto:
  
  Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição
   
  D - FALSA - Trata-se de entendimento com fulcro em lei específica, e não em construção jurisprudencial. É o contrário, portanto, do que afirma  a assertiva. Vejamos a Lei n° 9.868/1999 (dispõe sobre ADI e ADC):
  
  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
   
  E - CORRETA - Em conformidade com o disposto, não ocorreu declaração de nulidade, e sim a suspensão da S 228. Complemento abaixo (ultrapassou o limite de caracteres):
   
  Ótimos Estudos!
• Complementando:
  
  E - CORRETA - Em conformidade com o disposto, não ocorreu declaração de nulidade, e sim a suspensão da S 228.
  Síntese da decisão do Ministro Gilmar Mendes: (notem que há uma ponderação, não se fala em nulidade):
   
  "..... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa".
  (fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/sumula_tst_stf.htm)
   
• Fiquei em dúvida no item E. 
  Levando-se em conta que súmulas  não são objeto de ADI, como é que pode ter havido a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade?
  Valeu!
• Será que houve erro do site no momento de postar essa questão? Eu marquei a letra "C" porque a nossa CF é de outubro de 1988 e não de janeiro de 1988. Se alguém puder me ajudar....

• Bruno, o STF suspendeu a aplicação da Sumula 228 do TST à época em virtude da Súmula Vinculante 4 com base em uma RECLAMAÇÃO (art. 103 A, § 3 da CF) e não em sede de controle difuso ou abstrato. 

• Para aqueles que marcaram a letra A como eu, segue comentário:

  O art. 2º, §1º permite que qualquer interessado represente ao PGR a propositura e ele decidirá sobre seu cabimento. Tínhamos, ainda, a previsão de que poderia ser proposta por qualquer pessoa lesada ou ameaçada, mas o dispositivo foi vetado por criar mecanismo de acesso individual e irrestrito ao STF, o que multiplicaria os feitos sem assegurar a relevância e transcendência social, prejudicando a competência da Corte. 

  Logo, hoje, os legitimados são os mesmos da ADI e essa representação ao PGR (que, logicamente, já é um legitimado para propor ADI, não mudando, portanto, a premissa da alternativa A).