Questão 956209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita; Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes; Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

• A. Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
  
• B. A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
  
• C. O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
  
• D. O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
  

Gabarito: A

Comentários

• Essas caixas são dotadas de personalidade jurídica e servem como seguridade complementar, ou seja, prestar assistência aos inscritos quando os conselhos seccionais tiverem mais de 1.500 inscritos.

• Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é correto afirmar, com fulcro na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que “somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos”.

  A assertiva correta é a contida na alternativa “A”, pois compatível com a exigência do artigo 45, §4º do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 45, § 4º - “As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos”.

  
  

• Art. 45. São órgãos da OAB:

  I - o Conselho Federal;

  II - os Conselhos Seccionais;

  III - as Subseções;

  IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

• Art. 45. São órgãos da OAB:

  I - O Conselho Federal; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

  II - Os Conselhos Seccionais; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

  III - As Subseções; (Não tem Personalidade jurídica)

  IV - As Caixas de Assistência dos Advogados. (PERSONALIDADE JURÍDICA

  § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de 1500 mil e quinhentos inscritos. (CONTA COM MAIS DE 1500 INSCRITOS)

• Art. 45, § 4º - “As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos”.

• Letra A) !!!!!!!!!!

• RESPOSTA A

  Art. 45. São órgãos da OAB:

  I - O Conselho Federal; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

  II - Os Conselhos Seccionais; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

  III - As Subseções; (Não tem Personalidade jurídica)

  IV - As Caixas de Assistência dos Advogados. (PERSONALIDADE JURÍDICA

  § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de 1500 mil e quinhentos inscritos. (CONTA COM MAIS DE 1500 INSCRITOS)

• Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

• Conselho seccional é orgão da OAB, não do pleno.