Questão 956242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

• A. Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
  
• B. Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.
  
• C. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.
  
• D. A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- Incorreta (portanto, deve ser assinalada)! O artigo 60, § 2º e § 3º, da CF descrevem o processo da seguinte forma: "§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem". Assim, não há participação posterior do Presidente da República no que toca à emenda à Constituição, apenas anterior, quando sua é a proposta para alteração.
  
  Alternativa B- Correta. Artigo 69/CF: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".
  
  Alternativa C- Correta. Artigo 64/CF: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".
  
  Alternativa D- Correta. "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência daSúmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009,DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001".
• LETRA A
  
  NÃO NECESSITAM DE SANÇÃO PRESIDENCIAL:
  
  - EMENDAS CONSTITUCIONAIS;
  - LEIS DELEGADAS;
  - DECRETOS LEGISLATIVOS;
  - RESOLUÇÕES.
  
  NECESSITAM DE SANÇÃO PRESIDENCIAL:
  
  - LEIS ORDINÁRIAS
  - LEIS COMPLEMENTARES
  
  ;)

• o Presidente não promulga as emendas.