Questão 957145

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Ações possessórias; Dos embargos do devedor; Procedimentos Especiais; Processo de execução

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausente.
  
• B. as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para ajuizar ações populares.
  
• C. na ação de desapropriação, a revelia do expropriado implica aceitação do valor da oferta e, por isso, fica dispensada a avaliação do bem.
  
• D. o prazo para a interposição de embargos à execução, no caso de citação por carta precatória, será contado a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: Cópia do artigo 898, CPC.

  Letra B: Sobre a a legitimidade para propor Ação Civil Pública, ver Lei 7.347/85. As associações possuem legitimidade, desde que legalmente constituídas há um ano e inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (esse ultimo requisito acrescentado pela Lei 13.004 de 2014).

  Letra D: O prazo para os embargos à execução, em regra, são de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme dispõe o artigo 738, CPC. No entanto, no caso de citação por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada ao juiz deprecante, contando-se o prazo da juntada dos autos dessa comunicação. (art. 738, §2º, CPC)

  
  

• Quanto à letra C (incorreta):
  
  "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação" (Súmula nº 118, do extinto TFR).
  

• NOVO CPC:

   

  Art. 547.  Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

   

  Art. 548.  No caso do art. 547:

  I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;