Questão 957151

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Finalidade e natureza jurídica; Juizado Especial no CPC 1973; Liquidação de sentença

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. Havendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.
  
• B. a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
  
• C. nos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
  
• D. em ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.
  

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva correta é a letra "b", segundo a Súmula n. 206 STJ, in verbis:

  
  

  STJ Súmula nº 206 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998

  A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

  
  

• Qual erro da c?

• Acredito que a letra c tentou ser um réplica incompleta do art. 9 da Lei 10.259, e portanto, passível de recurso:

  “Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.”