Questão 957811

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

A Lei no 6.374/1989 prevê que o pagamento do ICMS poderá ser exigido antecipadamente, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, conforme previsto em regulamento.
O Regulamento do ICMS/SP, por sua vez, estabelece as hipóteses em que, na entrada no território deste Estado de determinadas mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS.

Sobre o recolhimento antecipado, é correto afirmar:

• A. O valor recolhido antecipadamente se refere ao imposto devido na operação própria do contribuinte paulista (saída) e, em sendo o caso, ao imposto devido em relação às operações subsequentes, na condição de imposto retido por substituição tributária.
  
• B. A fórmula de cálculo do montante do imposto a ser recolhido, indicada no item 1, do § 2o , do artigo 426-A, do RICMS/SP (IA = VA × (1 + IVA-ST) × ALQ - IC), aplica-se apenas aos estabelecimentos atacadistas localizados em São Paulo.
  
• C. O montante relativo à antecipação deverá ser recolhido até a data da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário paulista.
  
• D. O recolhimento antecipado, em regra, não se aplica à mercadoria recebida destinada à integração ou consumo em processo industrial ou saída para consumidor final.
  
• E. Na entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sempre que não houver a retenção por parte do remetente, o destinatário deve fazer o recolhimento antecipado

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  RICMS-SP

  Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento:

  (A) correta

  I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

  II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

  (B) incorreta - aplica-se a qualquer substituto, não apenas atacadistas

  § 2° - O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:

  1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde:

  a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;

  b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;

  c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;

  d) ALQ é a alíquota interna aplicável;

  e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;

  (C) incorreta - recolhido na entrada no Estado, não no estabelecimento

  4° - O imposto calculado nos termos do § 2° será recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

  (D) incorreta - o recolhimento antecipado se aplica à mercadoria recebida destinada à saída para consumidor final. Ex. contribuinte varejista

  (E) incorreta - não é sempre. Esta é a regra geral, mas existem exceções:

  § 6° - Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento a que se refere este artigo na entrada de mercadoria destinada a:

  1 - integração ou consumo em processo de industrialização;

  2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no § 6°-A;

  Fonte:FC